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5 de Maio de 2024
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    TSE reconhece prescrição de condenação de ex-deputada Liliane Roriz

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Por cinco votos a dois, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral reconheceu, nesta terça-feira (21/5), a prescrição da pena aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal à ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e manteve a condenação à prestação de serviços à sociedade pelos crimes de falsidade ideológica e eleitoral.

    Prevaleceu entendimento do ministro Jorge Mussi. Ao abrir divergência, votou pelo acolhimento da preliminar de prescrição retroativa do crime de corrupção eleitoral. A defesa de Liliane Roriz é representada pela advogada Ezikelly Bar...

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