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TSE reconhece prescrição de condenação de ex-deputada Liliane Roriz
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por cinco votos a dois, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral reconheceu, nesta terça-feira (21/5), a prescrição da pena aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal à ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e manteve a condenação à prestação de serviços à sociedade pelos crimes de falsidade ideológica e eleitoral.
Prevaleceu entendimento do ministro Jorge Mussi. Ao abrir divergência, votou pelo acolhimento da preliminar de prescrição retroativa do crime de corrupção eleitoral. A defesa de Liliane Roriz é representada pela advogada Ezikelly Bar...
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