Preliminar de Nulidade Processual por Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia em Notícias

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a impetração o reconhecimento de nulidade decorrente de excesso de linguagem no acórdão confirmatório da decisão de pronúncia, ao argumento de que a Corte... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, sob a alegação da inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate , vez que o mencionado princípio não ofende a presunção... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CONCLUSÃO PEREMPTÓRIA ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA

NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM PARTE. 1... "O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça... O voto condutor, ao manter a decisão de pronúncia, assentou: "De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e

Não prospera a alegação de excesso de linguagem por ocasião da decisão de pronúncia, visto que, ao contrário do alegado pela recorrente, a ausência de cotejo de todas as provas produzidas nos autos não... EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO... Não é consentâneo, aos objetivos a que representa na dinâmica do procedimento bifásico do Tribunal do Júri a decisão de pronúncia, relegar a juízes leigos, com a cômoda invocação da questionável regra

NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ALÉM DE NULIDADE POR LINGUAGEM EXCESSIVA NA PRONÚNCIA... PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ISONOMIA ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA... Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a recurso interposto pela defesa de policial militar e anulou decisão de pronúncia do Juiz de Direito da Comarca de Catu, interior da Bahia

A instância a quo limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submeter o ora agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. 14... Habeas corpus parcialmente concedido para afastar da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP . ( HC n. 590.002/SE , Rel... O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - art. 121 , caput, do Código Penal – CP , por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Inadmissibilidade da pronúncia. Configuração de excesso de linguagem. Possível influência sobre o ânimo dos jurados. Ilegalidade manifesta... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Decisão de absolvição sumária. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé

Assim, verifica-se configurada manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, ante a nulidade da decisão de pronúncia por vício de excesso de linguagem... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inadmissibilidade da pronúncia. Configuração de excesso de linguagem. Possível influência sobre o ânimo dos jurados. Ilegalidade manifesta... Sua redação mostra-se absolutamente imprópria à decisão de pronúncia, porquanto apta a induzir o ânimo dos jurados em favor das teses acusatórias, em prejuízo da defesa

(Grupo: Negócios Processuais) 130. (art. 152, V; art. 828) A obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial. (Grupo: Execução) 131... (Grupo: Negócio Processual) 19... (Grupo: Negócio Processual) 21

A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva... Afirmava-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tinha efeito ex tunc , contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório.[9] Se assim fora, afigurava-se... a decisão