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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Delegado condenado por tortura e escuta ilegal alega prescrição

Os advogados do delegado de polícia R.L.C.J. buscam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da prescrição (punitiva e executória) em processo a que seu cliente respondeu... da condenação e suspensão do mandado de prisão ...

Supremo Tribunal Federal - 06/09/2011

Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal

punitiva x executória Toda essa discussão foi necessária para julgar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pedida pela defesa em 22 de fevereiro de 2010. A alegação é a de que já... de ...

Superior Tribunal de Justiça - 08/10/2013

Nota Pública - ANADEP é contra o PL 1383/2003 e defende a prescrição penal como garantia fundamental

a possibilidade da sanção penal. Essa é a razão histórica do instituto da prescrição quer punitiva, quer executória , adotada em todos os países cujos ordenamentos protejam os direitos fundamentais. Conforme... Presidente da ...

Associação Nacional dos Defensores Públicos - 30/04/2010

Presidentes do STJ e do STF assinam resolução sobre prazos prescricionais de natureza penal

e a data estimada para consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória na capa de autuação do processo. Para elaborar a resolução, os presidentes consideraram a necessidade de adotar... suspensão ou trancamento da ação ...

Migalhas - 07/05/2009

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

de autuação, a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória. A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir... a idade do réu e a ...

Espaço Vital - 07/05/2009

Canal do STF no YouTube traz entrevista sobre prescrição criminal

em algumas modalidades de prescrição. No quadro Saiba Mais, confira como se dá o processo de prescrição e qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória....A ...

Supremo Tribunal Federal - 15/06/2012

DTI disponibilizará Módulo de Prescrição Penal com cálculos automáticos

automáticos dos prazos de prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A medida busca atender a Resolução n. 112 do CNJ, referente ao controle de prazos de prescrição...A Diretoria de ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11/04/2014

CNJ lança ferramenta para cálculo da prescrição da pretensão punitiva

Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data... disponíveis aos magistrados a Calculadora ...

Tribunal de Justiça do Tocantins - 11/09/2013

Prescrição criminal é debatida em rádio

explicando que a prescrição criminal ocorre quando o Estado não age em determinado prazo e perde o direito de punir um indivíduo que comete uma infração. Segundo ele, há a prescrição da pretensão punitiva... (quando perde-se o ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10/09/2012

Opinião: Alterações da prescrição penal com o advento da Lei nº 12.234/2010

da perpetuidade da persecução penal. III - MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO: O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez,... ...

OAB - Mato Grosso - 25/04/2011

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