Pagamento em Pecúnia em Notícias

O TRE autorizou, a partir do pedido feito pelo SITRAEMG, o pagamento retroativo, em pecúnia, das substituições de chefia nos cartórios eleitorais... ano, a fim de assegurar aos servidores deste Tribunal a retribuição pecuniária pelas substituições de chefia nos casos de afastamentos por recessos ou gozo de compensações dos titulares, bem como o pagamento

O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída... Sendo que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia (dinheiro) ou para fins de aposentadoria... Há um entendimento da Corte superior que diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento

A servidora aposentada ajuizou ação contra o Distrito Federal pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.748,53... Sendo assim, a julgadora esclareceu que o pagamento dos auxílios alimentação e saúde cessa apenas com a aposentadoria do servidor, motivo pelo qual tem prevalecido o entendimento de que estes possuem natureza... A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade

VIII - Ademais, admite-se, ainda, a desaverbação dos períodos de licença-prêmio e o pagamento da indenização pretendida (conversão da licença-prêmio em pecúnia) desde que haja a compensação dos valores... I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1

abatimento quando do pagamento da quantia em pecúnia à genitora dos menores... O pai de três menores realize o pagamento das mensalidades escolares diretamente ao estabelecimento de ensino, de modo que o valor seja abatido da quantia mensal dos alimentos, fixada em pecúnia em 30%... diretamente ao estabelecimento de ensino, de modo que o valor seja abatido da quantia mensal dos alimentos, fixada em pecúnia em 30% de seus rendimentos líquidos

Declaro, ainda, que não propus ação judicial requerendo o pagamento em pecúnia de LE/LESP/LESM não usufruída (no caso de ter sido proposta ação judicial deverá ser declarado que desiste do processo judicial... Estou ciente de que, em nenhuma hipótese, admitir-se-á o pagamento decorrente do presente requerimento com o pagamento cumulativo, decorrente do cumprimento de decisão judicial, embasado no mesmo fundamento... inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento... Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento... Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem