Petrobrás Imposto de Renda em Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação interposto por um trabalhador da Petrobrás objetivando declaração de inexigibilidade do imposto de renda... de renda”... repetitivo no sentido de que a verba intitulada Indenização por Hora Trabalhada, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, ensejando a incidência do imposto

Em suas alegações, a empresa sustentou que a exigência tributária seria indevida, porque o Regulamento do Imposto de Renda estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil por residentes... O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobrás o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos... A Petrobrás ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro após ser autuada pelo fisco

"Entendo que não poderia ser afastada a aplicação do dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda que beneficiava a Petrobras. Não há indicação de inconstitucionalidade do artigo”, disse... Mesmo com dispositivo em Regulamento do Imposto de Renda, que trata diretamente das atividades da Petrobras, a fiscalização aplicou previsão do setor de exploração de minérios, por considerar a norma inconstitucional... da produção de petróleo e gás no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL

A juíza Sandra Barbosa de Campos, da 29ª Vara da Justiça Federal, não aceitou os argumentos da petrolífera para impugnar cobrança da Receita Federal de Imposto de Renda de remessas para pagamentos de afretamentos... de Renda"... assessores jurídicos os meios adequados para impugnar essa decisão e informa que recorrerá no momento oportuno, acreditando estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da União Federal em ação de rito ordinário destinada a restituir imposto de renda cobrado sobre verbas recebidas em virtude... Assim, declara o voto aceito por unanimidade, inocorrendo fato gerador do imposto de renda da pessoa física, porque a suposta base imponível não tem natureza de acréscimo de riqueza, não incide o tributo... da reintegração a emprego que o autor exercia na Petrobrás

Assim, declara o voto aceito por unanimidade, inocorrendo fato gerador do imposto de renda da pessoa física, porque a suposta base imponível não tem natureza de acréscimo de riqueza, não incide o tributo... de renda cobrado sobre verbas recebidas em virtude da reintegração a emprego que o autor exercia na Petrobrás... movimento reivindicatório foi reintegrado à empresa A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da União Federal em ação de rito ordinário destinada a restituir imposto de renda

IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1... Desta forma os ministros do STJ através da sumula 463 decidiram que incide o imposto de renda mesmo sendo decorrente de acordo coletivo... O fato gerador do imposto de renda é auferir rendimento e proventos de qualquer natureza e que configure acréscimo patrimonial, conforme demonstra o artigo 43 do CTN . Art. 43

que pedia a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre as horas extras... Indenização, por hora extra, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, por isso deve incidir Imposto de Renda sobre essa verba... de renda”

Já em agosto deste ano, a Petrobras venceu no Carf um processo de cobrança da Receita Federal de R$ 8, 1 bi no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL... Na ocasião, a petroleira divulgou que possui R$ 53,479 bilhões em processos judiciais não provisionados que se referem a casos envolvendo a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, Cide e PIS /Cofins... A Petrobras também afirmou que a única acusação da Receita Federal era a artificialidade do contrato, se baseando apenas na disparidade dos valores dentro do contrato

No caso, a Receita Federal cobra Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relacionados a gastos incorridos pela Petrobras com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no exercício... Tendo em vista precedentes do Carf sobre a matéria, a Petrobras considera que as chances de a decisão ser revertida são remotas... A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concedeu, nesta quinta-feira (16/8), decisão favorável à Petrobras em processo no valor de R$ 8,4 bilhões