Sumula do STJ 463, trata da incidência do IR em recebimentos de renda ou proventos

O fato gerador do imposto de renda é auferir rendimento e proventos de qualquer natureza e que configure acréscimo patrimonial, conforme demonstra o artigo 43 do CTN.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Desta forma os ministros do STJ através da sumula 463 decidiram que incide o imposto de renda mesmo sendo decorrente de acordo coletivo.

SUMULA DO STJ 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Vejamos também o seguinte julgado:

EREsp 666288 / RN EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2007/0278108-4

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.

2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda.

3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.