PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Conforme a Constituição Federal , a formal reside na iniciativa de lei, visto que a Defensoria Pública foi quem enviou o Plano de Cargos e Salários à Assembleia Legislativa e não o Executivo... Cargos e Salários dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE)... A Justiça acatou liminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual, sobre as irregularidades na lei 665/2008 que rege sobre o Plano de Carreira e de