Juiz do DF absolve atirador esportivo de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei 10.826/03)
Mesmo diante da apresentação de toda documentação, acerca do devido registro das armas e das guias de transporte (porte de trânsito), foi conduzido à delegacia onde foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo... /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas