Informativo n. 109 de Jurisprudência do TJSC
Diante da ausência de precedentes específicos, merece ascender o recurso especial que discute a aplicação, a particulares, da majorante prevista no art. 317 , § 1º , do Código Penal . 25. " [...] a jurisprudência... PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... ARGUIDA A NULIDADE DO VEREDICTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA BALDADO. SENTENÇA DOGMATICAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93 , INC