Réu Revel - Art. 9º , Ii do Cpc em Notícias

nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... Notícias DECISÃO 25/08/2023 07:05 Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de... 2º , inciso II , do CPC/2015 , o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º... inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... 2º , inciso II , do CPC/2015 , o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção... Esse rígido regramento processual, especificamente a presunção de veracidade dos fatos e a abreviação do procedimento, tornava pouco eficaz a intervenção do réu revel no feito, na medida em que o ordenamento... Deste modo, intervindo no feito, o réu revel tanto pode afastar a presunção de veracidade dos fatos, quanto evita o abreviamento do feito, com a solução antecipada do processo, razão porque se possibilita

Em conclusão, na lei processual vigente, há expressa previsão de que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado por carta... O CPC de 2015 , no entanto, alterou este cenário, em parte em relação ao efeito processual da revelia consubstanciado na ciência do revel acerca dos atos processuais (art. 346 do CPC ) e fortemente em... Sob a égide do CPC de 1973, a lei estabelecia que o revel não seria intimado, dispondo o art. 322 correrem "os prazos independentemente de intimação.", pois bastava a publicação da decisão, com sua entrega

o curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital... Segundo ele, não se pode entender a presunção de veracidade na revelia como um limite ao exercício da dialética, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses... A natureza da presunção das alegações do autor da ação, a revelia em ações possessórias e a atuação do curador especial em favor de réu revel foram alguns dos temas já analisados pelos colegiados de direito

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2... Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que... Regra específica do CPC de 2015 . Registros Doutrinários. 1

revéis... Em conclusão, o entendimento foi de que “…na lei processual vigente, há expressa previsão de que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva... deve ser intimado por carta, não se mostrando aplicável, neste especial momento de instauração da fase executiva, o quanto prescreve o art. 346 do CPC .”

"O CPC de 2015 , no entanto, alterou esse cenário, em parte, em relação ao efeito processual da revelia consubstanciado na ciência do revel acerca dos atos processuais (artigo 346 do CPC ), e fortemente... Sanseverino disse que, na lei processual vigente, "há expressa previsão de que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado... revéis

O juiz nomeará curador especial ao: […] II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado […]”... Desta forma torna-se obrigatória a nomeação de curador especial para velar pela defesa do Réu, citado por edital, e que permanece revel... Reza o artigo 72 , inciso II , do NCPC que: “Art. 72

Efeitos da revelia O artigo 344 do Novo Código de Processo Civil : Se o Réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor... Revelia é um termo jurídico que expressa o estado ou qualidade de revel . Em sentido figurado, revelia também pode ser um sinônimo de rebeldia... A locução adverbial " à revelia ", expressa uma situação em que não se verifica a comparência do revel, e também pode significar " ao acaso "