DECISÃO: Turma mantém em concurso gestante que não apresentou exame médico de Papanicolau no prazo previsto
o direito de prosseguir no processo seletivo... de determinado exame médico exigido pela Administração por se encontrar gestante, ressalvada a necessidade da apresentação do laudo do exame de COP para momento posterior ao parto... Rosana Noya Kaufmann, destacou que, “em prestígio ao princípio da razoabilidade, merece manutenção a sentença que assegurou a permanência da Impetrante na Seleção Pública apesar da impossibilidade da realização