Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

É que tanto a decisão que não homologou a inscrição quanto a que posteriormente indeferiu o recurso administrativo da candidata não contém qualquer motivação própria... Sem direito de defesa O relator da apelação em reexame necessário, desembargador Eduardo Uhlein, disse que o indeferimento da inscrição definitiva de candidato com deficiência depende de uma avaliação... Por Jomar Martins Pessoa com deficiência não pode ter sua inscrição indeferida sem justificativa em um concurso público

Como não conseguiu resolver a situação com um recurso administrativo, o candidato ajuizou a ação em novembro de 2012. Ele fez as provas com a autorização de um mandado de segurança e foi aprovado... A Fundep e a Unimed apresentaram recurso... A Fundep defendeu que o indeferimento da inscrição não era ilegal, porque o edital exigia prova dos três anos de experiência até o dia 23 de fevereiro de 2013, e o diploma do médico tinha data de 13 de

A Instrução preceitua que a decisão sobre o recurso será definitiva em âmbito administrativo (IN RFB 2179/24, art. 9º, § 3º)... Indeferimento de habilitação O requerente pode apresentar recurso contra a decisão de indeferimento, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, dirigido ao Auditor-Fiscal que... A partir de 1º de julho de 2024, haverá um procedimento virtual exclusivo para requerimento de habilitação ao regime e oportunidade de recurso em caso de indeferimento (IN RFB 2179/24, arts. 8 a 10)

“Em meu sentir, a UFMT falhou ao não cientificar eficazmente o candidato acerca do indeferimento de sua inscrição na qualidade de deficiente visual assim como do motivo de tal indeferimento, de modo a... propiciar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, no âmbito administrativo”, afirmou o relator... Em recurso, a UFMT afirmou a necessidade de vinculação aos termos do edital, além do que o candidato deixou de interpor recurso da decisão administrativa, confirmando sua participação na relação de candidatos

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerentes: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MAXULENE DE SOUSA FREITAS MÁRCIA... RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003290-91.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MARCELO ELIAS MATOS E OKA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO... RONDÔNIA – TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847 Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo

A seccional alegou ainda que o indeferimento da inscrição “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para formá-lo... das condutas imputadas ao bacharel, não se pode atestar, a partir delas, sua idoneidade ou predizer sua culpa sem que transite em julgado sentença penal que o condene e sem que se tenham esgotado os recursos... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211159,31047-OAB+tera+de+aceitar+inscricao+definitiva+de+bac

A instituição de ensino recorreu ao tribunal, mas a 12ª Turma negou o recurso... Assim, ela teve a inscrição negada pela UTFPR, com a justificativa de que o laudo médico apresentado não teria sido assinado por especialista em oftalmologia... Em seu voto, ele acrescentou: “entendo carecer de razoabilidade o pronto indeferimento da vaga, especialmente porque a candidata comprovou que o médico que assinou o laudo possui certificado de Residência

O trabalhador que alega ter saído do negócio ou que não recebe renda da empresa deverá apresentar certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo cartório de registro civil 3 Recurso Entre com um recurso administrativo... administrativo junto ao Ministério do Trabalho... Depois disso, emita gratuitamente uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ, no site da Receita Federal

Na ação, ela defende que a informação só foi disponibilizada no Portal do Candidato quando o prazo para interposição de recurso administrativo já havia se esgotado, não se justificando o indeferimento... no prazo disponível para interposição de recurso... Além disso, a estudante narra que a negativa de sua inscrição foi inserida no site da Universidade em data aleatória, vários meses depois do envio dos dados e sem que houvesse um calendário específico

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para... No recurso ao STJ, a seccional sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que, ao menos por enquanto, não pesa contra o bacharel a condenação por “crime infamante”