Recursos Que Possuem Efeito Meramente Devolutivo em Notícias

extraordinário possuem efeito meramente devolutivo, explica o membro do MPF... suspensivo da ordem de prisão, cabível em recursos de natureza extraordinária a serem apresentados nas instâncias superiores... alega que a execução da pena não poderia ser iniciada antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que, sem o conhecimento do teor do documento, estaria impedida de requerer o efeito

extraordinário possuem efeito meramente devolutivo, explica o membro do MPF... suspensivo da ordem de prisão, cabível em recursos de natureza extraordinária a serem apresentados nas instâncias superiores... alega que a execução da pena não poderia ser iniciada antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que, sem o conhecimento do teor do documento, estaria impedida de requerer o efeito

Nos dispositivos que tratam da tulela antecipada e do efeito meramente devolutivo como regra geral nas apelações, a Ajufe defende o retorno do texto aprovado anteriormente no Senado... Sobre o efeito meramente devolutivo como regra geral nas apelações, a Ajufe registra que, na sistemática atual ( CPC de 1973), mantida pela redação aprovada na Câmara dos Deputados, a regra geral determina... que a apelação suspenda os efeitos da sentença recorrida

Conclui-se, pois, que os recursos no sistema da LACP têm apenas o efeito meramente devolutivo como regra geral”. [4] Com efeito, em sede de ações coletivas a regra é que os recursos não tenham efeito suspensivo... A contrário sensu, portanto, o dispositivo traz a regra de que os recursos no sistema da Lei de Ação Civil Pública têm efeito meramente devolutivo”. [3] Leciona, sobre o assunto, Hugo Nigro Mazzilli: “... Assim, estando reconhecidas a autoria e a materialidade, inexiste sentido em não ser iniciada a execução provisória das sanções, lembrando que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo

EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL... extraordinário e especial que não possuem efeito suspensivo... meramente devolutivo dos recursos extraordinário ou especial, pela mesma razão, também não se choca com o princípio constitucional mencionado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na... Efeito cascata... Com efeito, aplica-se a regra geral da relação securitária às peculiaridades da relação originária

Possui efeito meramente devolutivo, salvo se recebido, mediante justificativa, no efeito suspensivo. VIII... Seu efeito é apenas devolutivo, mas mediante motivação poderá ser recebido também no efeito suspensivo.VII... Assim, na prática, o recurso interposto terá efeito suspensivo

DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27 DA LEI nº 8.038 /1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO... São Paulo : Quartier Latin, 2017, p. 372. 8 O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os embargos de declaração não possuem, ordinariamente, efeito suspensivo... Destacou o Relator daquele julgado que a interposição de recursos meramente protelatórios, que almejam a prescrição da pretensão punitiva, representa mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios

Isso porque tais recursos não possuem efeito suspensivo... Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária: I - de... Em síntese, além da sobreposição - valendo notar que o recurso ordinário é equivalente à apelação e possui implicitamente o duplo efeito devolutivo e suspensivo -, trata-se de matéria passível de disciplina