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JusBrasil - Notícias
22 de julho de 2014

TJ-RJ suspende os efeitos da Súmula nº 282

Decreto-Lei nº 911 /69 independe do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos) foi suspensa até provimento jurisdicional do STF a respeito, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº ...

COAD - 04/07/2013

APROVADO FIM DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05) o projeto de Lei 1.644/2012, que dispensa o registro de contratos de leasing de automóveis em cartório, poupando... o registro do contrato feito ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 08/05/2013

Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais

os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas..., a falsificação de documentos, ...

Câmara dos Deputados - 03/08/2012

CMA quer enquadrar Detrans que exigem registro em cartório de contratos de financiamento d...

o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. Essa exigência contraria o Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ... extrajudiciais, quanto à ...

JurisWay - 11/07/2011

Proposta altera norma para registro de alienação de automóvel

do veículo em questão. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ) e determina que a alienação deve ser feita com o registro do contrato no cartório de título e documentos do domicílio do devedor. Depois disso, fica o Detran ...

Câmara dos Deputados - 18/07/2011

Proposta altera norma para registro de alienação de automóvel

que a alienação deve ser feita com o registro do contrato no cartório de título e documentos do domicílio do devedor. Depois disso, fica o Detran responsável apenas pela anotação da transação no registro do automóvel alienado. ...

JurisWay - 18/07/2011

Alienação fiduciária: registro só pode ser feito no Detran

As pessoas que comprarem veículos financiados podem não mais pagar a taxa de registro do contrato em cartório, sendo necessário apenas registro da alienação no DETRAN, fato que onera demasiado...-se à atual necessidade de se ...

COAD - 14/12/2010

Desembargador mantém ato administrativo do Detran

As pessoas que comprarem veículos financiados podem não mais pagar a taxa de registro do contrato em cartório, sendo necessário apenas registro da alienação no DETRAN, fato que onera demasiado...-se à atual necessidade de se ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 14/12/2010

TJRN manda suspender cobrança de taxa que onera financiamento de veículos

As pessoas que comprarem veículos financiados podem não mais pagar a taxa de registro do contrato em cartório, sendo necessário apenas registro da alienação no DETRAN, fato que onera demasiado...-se à atual necessidade de se ...

Conselho Nacional de Justiça - 15/12/2010

Contratos de compra e venda de imóveis não quitados podem ter registro em cartórios

de Justiça, que orienta os 23 cartórios de registro de imóveis do estado a aceitarem a averbação desse e de outros tipos de contratos. A norma foi questionada por um banco, que teve o mandado de segurança...Está permitido em Rondônia ...

JurisWay - 21/07/2009

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