Registro do Contrato em Cartório em Notícias

Em julgamento de embargos de divergência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que, ainda que o registro do contrato no competente registro de imóveis seja imprescindível... A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede... pois o credor fiduciário sempre poderá requerer tal providência ao cartório antes de dar início à alienação extrajudicial

Lei 9.514 /1997 define que a propriedade fiduciária de coisa imóvel depende do registro do contrato em cartório... O registro do contrato em cartório é imprescindível para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário... Ela destacou que o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de imóveis não é condição de validade e eficácia do contrato entre as partes

Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório... Nesse sentido, acrescentou o relator, “ao se manter inerte e não proceder ao registro do contrato, o apelante incorreu em risco, não servindo o seu contrato de compra e venda como documento hábil a ensejar... Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém

Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório... Nesse sentido, acrescentou o relator, “ao se manter inerte e não proceder ao registro do contrato, o apelante incorreu em risco, não servindo o seu contrato de compra e venda como documento hábil a ensejar... Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém

Muitas pessoas celebram diariamente contratos de locação residencial e comercial, porém não os levam a registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) competente... Você sabia que efetuar o registro do contrato de locação traz benefícios, assegurando ainda o cumprimento dos direitos e deveres para ambas as partes (locador e locatário)... ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Isso porque quando o contrato é levado à registro, ele é averbado junto a matrícula do imóvel em questão, tornando-se um documento público e incontestável, sendo acessível e de conhecimento geral

Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório... Nesse sentido, acrescentou o relator, “ao se manter inerte e não proceder ao registro do contrato, o apelante incorreu em risco, não servindo o seu contrato de compra e venda como documento hábil a ensejar... Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém

Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório... Nesse sentido, acrescentou o relator, “ao se manter inerte e não proceder ao registro do contrato, o apelante incorreu em risco, não servindo o seu contrato de compra e venda como documento hábil a ensejar... Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém

Nos termos do dispositivo legal supra, o registro do contrato com alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis competente tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária... observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514 /97, ainda que ausente o registro do contrato. 3... No regime especial da Lei 9.514 /97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5

Segundo o autor da lei, deputado Dionísio Lins (PP) , o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) tem autoridade para anotar no documento do próprio veículo o registro do contrato feito com... A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05) o projeto de Lei 1.644/2012, que dispensa o registro de contratos de leasing de automóveis em cartório, poupando o consumidor... a concessionária sem que a documentação precise, portanto, de autenticação no cartório

Para os ministros do tribunal o contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em cartório, foi o suficiente, não sendo exigido o registro formal da transação no cartório de registro de imóveis... Com base num contrato de compra e venda, o Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do imóvel, apesar de novo proprietário não ter registrado... da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245 , § 1º , do Código Civil , nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel