Registro tardio de óbito
De forma objetiva, demonstraremos o procedimento e a fundamentação para requerer judicialmente o registro tardio de óbito. * * * Quando ultrapassado o prazo de 24 horas do falecimento para registro do... ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) Por fim, cabe destacar que os legitimados para promover a ação de pedido de registro tardio de óbito, estão elencados nos parágrafos... Todo óbito ocorrido no Estado será levado a registro no lugar do falecimento. § 4º