Requisito Temporal Para Caracterização da Continuidade Delitiva em Notícias

Um Habeas Corpus da relatoria do ministro Jorge Mussi diz ipsis literis : Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva mesmas condições... A habitualidade criminosa impede o reconhecimento da continuidade delitiva, como definido no artigo 71 do Código Penal... Clique aqui para ler o acórdão

determinados requisitos que viabilizem amenizar e recuperar os danos ao meio ambiente... Esse lapso temporal, segundo a regra do parágrafo único do mesmo dispositivo (revogada pela Lei 14.195 /2021), não pode - excetuadas as hipóteses de o INPI estar impedido de proceder ao exame do pedido... Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduz-se a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 expressiva quantidade de droga apreendida

Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso... A limitação temporal das medidas coercitivas atípicas, a propósito, é questão inédita nesta Corte, pois os precedentes até aqui examinados se circunscreveram aos pressupostos para deferimento de medidas... A caracterização da inércia da companhia depende, pois, da deliberação autorizativa e, passados os três meses subsequentes, a titular do direito não ter promovido a medida judicial/artibral cabível; ou

Com efeito, a juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de juntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do art. 106 , I , do Código... O Tribunal a quo entendeu que, por serem delitos autônomos, não haveria constrangimento ilegal na continuidade da persecução penal

Refiro-me não só à continuidade da união estável mas também ao nascimento do filho do casal... Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida... Pelas causas de pedir das duas revisões criminais, nota-se que o condenado busca absolvição com base na ausência de provas, seja em relação à ausência de autoria delitiva, pois nenhuma testemunha teria

Restrita essa norma a indicar situação temporal em que há aumento de pena, não se veem nela elementos que lhe confiram extensão para que incida nas hipóteses do furto qualificado... Caracterização de início de prova material. Labor rural. Confirmação por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente... A Terceira Turma tem alguns julgados entendendo pela possibilidade de continuidade da execução depois do encerramento da recuperação judicial

Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes... Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade... DESTAQUE A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa

Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11... As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora... Não se apresenta viável o debate e decisão pelo Superior Tribunal de Justiça do tema questionado nesta sede, acerca de eventual baralhamento, entre a figura delitiva da corrupção passiva e o enriquecimento

a ampliação temporal da figura típica... Daí porque não deveria ser considerada, para efeito de adequação típica da conduta de roubo qualificado pelas lesões graves, a norma de ampliação temporal relativa à tentativa, no intuito de assentar a... resultado. [6] A operação intelectual de conexão entre a infinita variedade de fatos possíveis da vida real e o modelo típico descrito na lei, que consiste em analisar se determinada conduta apresenta os requisitos