Responsabilidade Objetiva de Empresa Permissionária do Serviço de Transporte Coletivo em Notícias

de serviços públicos fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, o que não foi observado no presente caso, incidindo a responsabilidade objetiva da empresa apelante”, sustentou a magistrada... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a um recurso de apelação interposto por uma empresa que atua no serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Manaus, condenando-a... conduzir os usuários de transporte coletivo ilesos até o lugar de destino

A responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço público de transporte coletivo é objetiva... As empresas de transporte coletivo urbano, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/88... EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Consequentemente, independe de culpa o dever de reparação das permissionárias e concessionárias de serviços de transporte... Ao sentenciar o processo a juíza de 1ª Instância afirmou: “A responsabilidade objetiva disciplinada no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras... De acordo com a Turma, “não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, indenizando a parte pelos

de 1ª Instância afirmou: "a responsabilidade objetiva disciplinada no art 37 , § 6º , da Constituição da República, alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público Consequentemente... independe de culpa o dever de reparação das permissionárias e concessionárias de serviços de transporte Tal responsabilidade apenas pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito, força maior ou de... a condenação ao pagamento das indenizações foi mantida De acordo com a Turma, "não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada

Consequentemente, independe de culpa o dever de reparação das permissionárias e concessionárias de serviços de transporte... Ao sentenciar o processo a juíza de 1ª Instância afirmou: A responsabilidade objetiva disciplinada no art. 37 , 6º , da Constituição da República, alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras... De acordo com a Turma, não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, indenizando a parte pelos

CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇAO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Art. 3º O Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás fica classificado... de passageiros de características urbanas, realizado em regiões metropolitanas, previsto no art. 90 da Constituição Estadual e relacionado em leis específicas. 3º As empresas do serviço de transporte... O novo diploma legal dispõe sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. A norma regula a atividade de transporte de passageiros em Goiás

Sobre a culpa da empresa, o magistrado considerou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual, o Estado ou empresas permissionárias de serviço público, no caso o transporte, têm o dever de indenizar... “Tudo indica que, se o motorista do coletivo estivesse dirigindo com atenção e cautela, poderia ter evitado o atropelamento ocorrido... Além da desobediência às regras de trânsito aplicáveis à situação, Fávaro também endossou que a relação entre companhia de transporte prevê a cláusula de incolumidade

Aponta ainda o desembargador que o CDC estabelece a responsabilidade objetiva em todos os fatos decorrentes de consumo e que esta é fundada no dever de segurança em relação aos serviços prestados aos consumidores... Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por uma empresa de transporte coletivo contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4 mil por... defeito na prestação de serviço de transporte público e pela atitude do motorista da empresa, que retirou E.P.R. do ônibus indevidamente e o humilhou na frente de outras pessoas

Segundo a Procuradora, ainda que não se aplique a responsabilidade objetiva, ainda assim subsiste a responsabilidade subjetiva (por culpa) da empresa, pelo risco de morte sequelas sofridas pelo trabalhador... Responsabilidade objetiva e conduta omissiva da empresa justificam indenização - A Procuradora sustenta que as estáticas demonstram que a atividade de condução de ônibus, devido à violência urbana, tem... Natal (RN), 29/03/2011 - Parecer emitido pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho defende a responsabilização de empresa permissionária de serviço público por atentado à vida de motorista, que

Segundo a Procuradora, ainda que não se aplique a responsabilidade objetiva, ainda assim subsiste a responsabilidade subjetiva (por culpa) da empresa, pelo risco de morte sequelas sofridas pelo trabalhador... Responsabilidade objetiva e conduta omissiva da empresa justificam indenização - A Procuradora sustenta que as estáticas demonstram que a atividade de condução de ônibus, devido à violência urbana, tem... Parecer emitido pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho defende a responsabilização de empresa permissionária de serviço público por atentado à vida de motorista, que foi alvejado enquanto exercia