Restrição à Alienação de Imóveis em Notícias

Imóvel vendido quando não havia restrição em cartório O recurso teve origem em embargos de terceiros apresentados pelos compradores de um imóvel que havia sido adquirido pelo vendedor, dois anos antes... em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula do imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta... Ao negar provimento ao recurso especial, ela ressaltou ainda que – como bem apontado pelo TJSP –, as certidões judiciais de ações e execuções que devem ser verificadas na alienação de imóvel dizem respeito

“Logo, os embargantes não podem ser prejudicados por mera presunção de fraude à execução, já que, à época, não existia registro de penhora ou qualquer outra espécie de restrição dobem alienado, razão pela... e nove meses antes da venda do imóvel em questão... “Registre-se que, na fraude à execução, o conluio é presumido pela simples alienação do bem de propriedade do executado, não havendo qualquer especulação no tocante a boa-fé do adquirente e a má-fé do

A alienação fiduciária de bem imóvel rural em garantia em favor de pessoa física ou jurídica estrangeira, ou a esta equiparada, não se submete às restrições estabelecidas pela Lei 5.709/1971”, pontuou... “Não se trata de aquisição de propriedade imóvel por estrangeiro, pura e simplesmente, mas, sim, de constituição de garantia de alienação fiduciária de imóvel rural em favor de grupo econômico com capital... Esse foi o entendimento da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao validar alienação fiduciária de imóvel rural em favor de uma companhia do exterior

no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução... do imóvel... judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado

O legislador que criou a alienação fiduciária de imóveis, entretanto, não fez qualquer restrição no sentido de que essa garantia só possa ser utilizada por instituições que operam o mercado de concessão... Por Rodolfo Nygaard, advogado (OAB-RS nº 73.321) A Lei nº 9.514 /97, ao dispor acerca do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituiu em nosso país a alienação fiduciária de coisa imóvel, espécie de... Pelo contrário, a Lei nº 9.514 /97 é expressa ao afirmar que a alienação fiduciária de imóveis poderá ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica e inclusive mediante instrumento particular

No caso analisado, o autor da ação celebrou, em fevereiro de 2020, um contrato de compra e venda, com alienação fiduciária... Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (... TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel

"Inexistindo qualquer discussão nos autos no sentido de eventual conluio entre executado e o Condomínio recorrente, no sentido de frustrar a execução, deve prevalecer a restrição prevista no artigo 1.331... Logo, a interpretação mais apropriada é a de que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio deve prevalecer também nas alienações judiciais, exceto nas hipóteses... parágrafo 1º , do Código Civil , inclusive para as alienações judiciais", concluiu a ministra

tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"... Em 1997, pela lei de Financiamento Imobiliário 9.514, retoma-se o nomen juris "propriedade resolúvel", ao regular a alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo, paradoxalmente, a mesma lei facultado a... Por outro lado, caducada a condição, o proprietário resolúvel se torna o legítimo proprietário do objeto, em função do desaparecimento da restrição sobre a propriedade

Transferências de posse, hipotecas, financiamentos, restrições e execuções de credores devem estar registradas na matrícula... O fundamento da decisão está no art. 185 do CTN que diz: presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens, ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por... A decisão faz com que o atual proprietário do imóvel corra o risco de ter o bem penhorado porque o antigo dono estava inscrito em dívida ativa quando o imóvel foi vendido, ainda que o imóvel tenha tido

No caso analisado, o autor da ação celebrou, em fevereiro de 2020, um contrato de compra e venda, com alienação fiduciária... Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção... relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel