Restrições no Cauc e Siafi em Notícias

imposta ao Estado no CAUC - Cadastro Único de Convênios, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em virtude de inadimplência do Convênio 119/2003 (SIAFI nº 486206)... formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição... A ação teve por fundamento o fato de que a norma de regência (IN 01/97) alberga a possibilidade de suspensão da restrição se o gestor atual for diverso do gestor responsável pela inadimplência e que seja

imposta ao Estado no CAUC - Cadastro Único de Convênios, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em virtude de inadimplência do Convênio 119/2003 (SIAFI nº 486206)... formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição... A ação teve por fundamento o fato de que a norma de regência (IN 01/97) alberga a possibilidade de suspensão da restrição se o gestor atual for diverso do gestor responsável pela inadimplência e que seja

Financeira do Governo Federal (Siafi), onde consta como inadimplente... Pede, portanto, liminar para retirar imediatamente a restrição contra o Estado e, no mérito, a confirmação desta decisão. CM/CG... O Estado do Paraná ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar ( AC 2929 ) por meio da qual pede a sua retirada do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração

Financeira do Governo Federal (Siafi), onde consta como inadimplente... Pede, portanto, liminar para retirar imediatamente a restrição contra o Estado e, no mérito, a confirmação desta decisão. CM/CG... O Estado do Paraná ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar ( AC 2929 ) por meio da qual pede a sua retirada do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração

E isso se faz essencial especialmente pelas graves restrições jurídicas que daí desta conduta derivam, conforme já demostrado em decisões anteriores neste sentido... ação civil originária, proposta pelo Estado de Minas Gerais, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão da União de ressarcir-se de valores decorrentes da execução do Convênio 42/2004 MDIC (SIAFI... 517899) e se abstenha de adotar medidas restritivas à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), pela ilicitude do registro de inadimplência no Cadastro Único de Convênio (CAUC

No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação... Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira)... A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor

Dessa forma, é clara e inequívoca a irregularidade da inscrição do Estado de São Paulo no Cauc/Siafi, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmou.O ministro citou vários precedentes... de cumprir obrigações do contrato, constante da aquisição de equipamentos necessários à melhoria de sua capacidade de atendimento hemoterápico.O governo paulista sustentou que, ante sua inscrição no Cauc-Siafi... E, para isso, observou, é condição indispensável que não haja restrições em cadastro federal de inadimplentes .DecisãoEm sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou que, no caso, foi demonstrado que a inscrição

No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação... Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira)... A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor

Dessa forma, é clara e inequívoca a irregularidade da inscrição do Estado de São Paulo no Cauc/Siafi, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmou... Na ação, o governo paulista relatou que a inscrição do estado junto ao Cauc/Siafi ocorreu em virtude de suposto inadimplemento dos termos de contrato de repasse celebrado pela Fundação Pró-Sangue com a... E, para isso, observou, é condição indispensável que não haja restrições em cadastro federal de inadimplentes

Diante dos fatos expostos e dos precedentes citados, o ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para determinar a retirada da restrição alusiva ao Estado do Rio de Janeiro no SIAFI e no CAUC, “bem como... Na ação, o Estado pediu a concessão de antecipação de tutela para afastar a sua inscrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI... Decisão Ao analisar o pedido, o ministro Marco Aurélio afirmou que a inserção, como inadimplente, no SIAFI e no CAUC, configura ato que implica consequências gravosas para o ente público, como a proibição