Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do devedor sustentou a ilegalidade da ordem de prisão que condicionou a revogação ao pagamento integral da dívida... Liberdade condicionada à quitação integral da dívida Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, condicionando a sua revogação ao pagamento integral da dívida, incluindo juros de mora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do devedor sustentou a ilegalidade da ordem de prisão que condicionou a revogação ao pagamento integral da dívida... Liberdade condicionada à quitação integral da dívida Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, condicionando a sua revogação ao pagamento integral da dívida, incluindo juros de mora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação

Por consequência, também a revogação da suspensão da prisão do devedor de alimentos, para o seu devido cumprimento em regime fechado. ______________________ Texto originalmente publicado em: https://schiefler.adv.br... É POSSÍVEL SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DE COVID-19... /e-possivel-suspenderocumprimento-da-prisão-do-devedor-de-alimentos-duranteapandemia-decorrente-de-covid-19/ ______________________ [1] Estagiária do escritório Schiefler Advocacia

O desembargador Sebastião de Moraes Filho explicou ainda que o artigo 733 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite que seja decretada a prisão civil do devedor de alimentos referentes às três últimas... Disse o magistrado que os autos iniciais demonstraram que o devedor somente compareceu em juízo quando foi pressionado pela potencial segregação da liberdade, que ainda assim deixou de atender sua obrigação... Consta dos autos que as partes firmaram acordo em audiência realizada em 4 de setembro de 2000, sendo que houve o parcelamento dos alimentos em atraso, o que restou devidamente homologado, tendo os autos

de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus... Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor... 📰 Veja também: ➡️ Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo

do devedor de alimentos pelas pensões relativas aos três últimos meses, pois somente esta guardava o caráter alimentar de emergência e de sobrevivência... deixando as demais, que envelheceram, para cobrança por outros meios legais e previstos em lei, sem a pressão da prisão, especialmente se o devedor demonstra sua extrema dificuldade de ordem financeira... Para quem não tem renda certa, os alimentos são estipulados em valor certo e em reais ou em quantidade de salários mínimos, arbitrados sobre a presunção dos rendimentos do devedor”, finaliza

em especial, na execução de alimentos, com a revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478 /1968 (artigo 1.072 V)... Ressalta-se que o cumprimento da pena de reclusão não exime o devedor da obrigação de pagamento, mas, uma vez paga a dívida, a ordem de prisão será suspensa... Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão

em especial, na execução de alimentos, com a revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478/1968 (artigo 1.072 V)... Ressalta-se que o cumprimento da pena de reclusão não exime o devedor da obrigação de pagamento, mas, uma vez paga a dívida, a ordem de prisão será suspensa... Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão

A liminar é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus e segue a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime... A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus... A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, ao substituir a prisão preventiva de uma empresário por prisão domiciliar, em razão de sua condição de saúde

Além disso, medidas cautelares, mandados de segurança e ações de conhecimento com pedidos de urgência e solicitação de revogação de prisão civil de devedor de alimentos, entre outros, ficarão assegurados... O protocolo atenderá somente casos urgentes, como habeas corpus, relaxamento de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória... Os pedidos do Ministério Público e representação de autoridade policial para decretação de prisão preventiva ou temporária e realização de busca e apreensão também serão recebidos