Recebimento da Petição Inicial em Notícias

da petição inicial e seu regular prosseguimento... De modo que o relator explanou que os documentos comprovam o alegado ato coator, fazendo crer que a segurança deve ser concedida, não para o julgamento do mérito do mandado, mas para determinar o recebimento da petição inicial... A Orientadora Pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, V.L.B., interpôs apelação cível de nº junto ao TJMS contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial sob argumento de inexistir

A decisão de recebimento da petição inicial, incluída a hipótese de rejeição, deve ser adequada e especificamente motivada pelo magistrado, com base na análise dos elementos indiciários apresentados, em... Nessa linha, convém anotar que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, antes, ao menos, tecer comentários sobre os... não se aprofundando no exame de mérito da pretensão sancionatória, de sorte que, se os indícios apresentados forem suficientes à instauração de dúvida quanto à existência da prática de ato ímprobo, a inicial

A partir de amanhã (19/04) o recebimento das petições iniciais e das petições intercorrentes destinadas às varas federais de Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares, Colatina e Serra ocorrerá na... Digitalização A digitalização das petições urgentes recebidas também será realizada no mesmo local, entre os dias 19 e 26/04/2011, para possibilitar a mudança da seção responsável pelo trabalho

Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de um servidor que pretendia reformar a decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Vilhena, que recebeu a petição inicial da ação civil por improbidade... Em seu voto, destacou que, para recebimento da inicial de improbidade, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos ímprobos e da autoria delituosa, para que se determine o processamento

Segundo os autos, a decisão de recebimento da petição inicial foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 30 de março de 2016... O ministro ressaltou, ainda, que o argumento do réu de que seu defensor teria renunciado ao mandato logo após o recebimento da petição inicial não pode ser acolhido, pois o artigo 112 do Código de Processo... Ele alegou, ainda, que sua defesa teria ficado prejudicada pela renúncia de seu advogado quando do recebimento da inicial

O palestrante também revelará o que os juízes esperam encontrar em uma petição inicial e ainda vai apontar 2 erros das petições iniciais que você jamais deve cometer... ; O que fazer para nunca receber uma determinação de emenda da petição inicial; 2 erros que você nunca pode cometer na redação de suas petições; Um segredo guardado a sete chaves e que vai mudar a sua... A seguir, descritivo do evento: Sobre a palestra A presente palestra apresentará um passo a passo para a construção de uma petição inicial tecnicamente perfeita além de todos os detalhes para que sua petição

Por fim, a relatora manteve a decisão do TJRJ que concluiu pela existência de elementos suficientes ao recebimento da petição inicial, na medida em que contém indícios mínimos para a verificação ou não... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concluiu que a petição inicial contém indícios mínimos para a verificação da existência, ou não, de ato de improbidade... A ministra também lembrou que a jurisprudência do STJ estabelece que uma petição inicial poderá ser rejeitada somente quando constatada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou

ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória... Notícias DECISÃO 29/05/2023 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado... Na origem, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de um homem que já havia falecido 10 anos antes

Contudo, o Colegiado registra que, “no caso em estudo, os documentos carreados aos autos pelo autor contêm elementos indiciários suficientes para o recebimento da petição inicial, não sendo o caso de aplicação... A 5a Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso (Agravo de Instrumento) que visava desconstituir decisão da 3a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que recebeu petição inicial de ação de improbidade... Em suas razões, os agravantes alegam que a petição inicial foi recebida sem os necessários fundamentos legais, tendo sido ainda descumprida regra procedimental prevista no art. 17 , § 8º , da Lei de Improbidade

De posse destas informações, vejamos o que precisa ser observado na petição inicial: 1... Dessa forma, diferentemente da norma anterior que não exigia carência, a petição inicial deve comprovar o atendimento ao período de carência de 24 meses... Diante da ausência de qualquer regulamentação específica, cabe prever na petição inicial, uma preliminar sobre a IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA , nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º: XXXVI