Reconhecida a Prescrição das Parcelas Vencidas Antes do Qüinqüênio da Propositura da Ação em Notícias

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, complementou o ministro... Segundo ele, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cincos anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o... O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, porém, em caso de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente

A teor do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação... já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela... Aludida união estável, inclusive, foi reconhecida judicialmente nos autos nº 1037751-79.2015.8.26.0001 , que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I

Quanto à prescrição das parcelas vencidas, frise-se que a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 , perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária... Tratando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 3... O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, anteriormente à propositura da presente demanda individual, interrompeu o curso da prescrição quinquenal exclusivamente no que pertine

se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 /STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor... O dispositivo estabelece que o julgamento do mérito do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal

ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/6/1997, devem ser fixados... da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento... devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que

Assim, encontram-se presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, diante da demonstração da retenção do IRPF pela autora... Humberto Gomes de Barros, DJ 28/04/2003, pg 175) A prescrição, portanto, só atingirá as parcelas anteriores a 07/05/94. 2.2... Ao todo, continuam valendo os dez anos antes previstos. No STJ, até agora, a conta está em 6 a 0 contra a Fazenda Nacional