Manifestação de advogado só é calúnia se houver intenção
Segundo ele, antes da entrada em vigor da Lei 11.719 /08, o artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal expressamente previa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente... Segundo ele, antes da entrada em vigor da Lei 11.719 /08, o artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal expressamente previa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente... Segundo ele, antes da entrada em vigor da Lei 11.719 /08, o artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal expressamente previa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente