Resolução TSE nº 21608 /2004 em Notícias

Encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, o Cartório Eleitoral tomará as providências do art. 37 da Resolução TSE nº 21.608 /2004... Poderá participar da eleição o partido que, até 27 (vinte e sete) de novembro de 2004, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído... De acordo com a resolução, estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em 24 de outubro de 2005, do município de Monte Negro

Uma das polêmicas do processo eleitoral de 2004 foi a exigência feita pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, através da Resolução n.º 21.608 /2004, em seu art. 28 , inciso VII , § 4º , de que, para concorrer... - TSE, na esfera estadual pelos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, e em âmbito local, pelos juízes eleitorais... Em nosso entender, podemos afirmar que sim, mesmo sabendo que o dever de alfabetizar (educar) é atribuição específica do Estado - Poder Executivo, pois agindo assim, estaria o TSE zelando pelo cumprimento