Retroatividade da Lei Penal em Notícias

Assim, tornou-se patente a violação ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica... da lei penal mais benéfica... gravosa e da retroatividade da norma penal mais favorável

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACOTE ANTICRIME. LEI N. 13.964 /2019. § 5º DO ART. 171 DO CP . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP , INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964 /2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE... O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal

II – Retroatividade Penal Mais Benéfica e a nova conjuntura do crime de Estelionato após alteração efetuada pela Lei nº 13.964 /2019 Observadas as premissas inerentes à Retroatividade da Norma Penal Mais... Porém, essa regra suporta exceções, haja vista que o fenômeno da extratividade penal possibilita a retroatividade (aplicação da lei penal mais benéfica a fatos anteriores à sua vigência), bem como a ultratividade... I - O princípio da retroatividade benéfica penal, citando a repercussão na jurisprudência do STJ e STF; Como regra, a lei contemporânea se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, teor conhecido

Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... Trata-se do princípio tempus regit actum , que não se confunde com a ideia de retroatividade da lei processual. [...]

Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEI N. 13.964 /2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE

O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, que disciplina a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça com pena inferior... Diante disso, ele reconheceu a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinou que o juízo de piso abra vista ao Ministério Público, a fim de viabilizar a acordo de não persecução penal, caso preenchidos... Ao analisar o caso, Fachin explicou que o acordo de não persecução penal é uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia a justiça consensual e impactará de forma positiva no sistema penal

previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei n. 13.964 /2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REVISÃO MINISTERIAL. ART. 28-A , § 14, DO CPP . Pedido incidental formulado pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação

O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal... Há, no entanto, um claro limite à retroatividade do dispositivo: o trânsito em julgado da ação penal... Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)

"O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do artigo 5º da Constituição Federal ", afirmou... Segundo ele, as normas que regulam a ação penal são de natureza mista, regidas pelos princípios da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva... "Parece notório que o parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal , inserido pela Lei 13.694/2019, é norma mais benéfica em relação ao regime anterior

Há, por fim, a regra da retroatividade benigna prevista em ambos os ramos do Direito, pela qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, ou quando lhe comine penalidade... que a justificam no Direito Penal... Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 27.06.2012) Na doutrina penal, destacamos a lição de Damásio de Jesus no sentido de que o conceito de lei mais benéfica (...) só pode ser alcançado após acurado exame das