Súmula 656 do STF em Notícias

Tema 526/STF... SÚMULA 656 - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil... DESTAQUE: Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência

Tema 526/STF... SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil... DESTAQUE Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência

O fundamento jurídico que suportou as decisões do TJ gaúcho pela inconstitucionalidade da Lei nº 8821/89 foi, por analogia, a Súmula nº 656 do STF que declarou inconstitucional a fixação de alíquota progressiva... Ao julgar o Recurso nº. 562.045, em fevereiro passado, o STF entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas progressivas para o ITCD... Ante o acolhimento do pedido da parte, o Estado provocado e irresignado com as decisões, à medida em que era intimado, recorria, caso a caso, ao STF

Tema 526/STF... *********************************************************************** SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal... No julgamento do RE 669.465/ES , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos

A própria Súmula nº 539 do STF prestigia a redução do valor do IPTU fundada nas condições pessoais do contribuinte... A partir de então, espalhou-se aos quatro ventos o mito da impossibilidade jurídica de o imposto de natureza real comportar progressividade, resultando na edição da Súmula nº 656: "É inconstitucional a... Resta verificar, se o STF irá rever a sua Súmula de nº 656, pertinente ao ITBI tido como imposto de natureza real tanto quanto o ITCMD. 1 Daí porque imóvel urbano ou rural sem dono não comporta tributação