Bens em Notícias

Segundo o Código Civil , quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união ( artigo 1.658 ), excetuando-se, porém, os bens que cada... Raríssimo no Brasil as hipóteses de que o casal define o regime de bens na União Estável em um contrato (chamado pacto antenupcial)... Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial

A justiça consedeu a partilha de bens da esposa de bens sonegados, a qual o ex-marido insistia em fcar com todos os bens do casal... Assim, presume-se que os bens adquiridos pelo casal na constância da união estável foram adquiridos pelo esforço comum. Assim, cada parte fará jus a metade ideal dos imóveis... Com efeito, dispõe o art. 1725 do Código Civil : “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens

Entende-se por regime de bens o conjunto de regras jurídicas que determinam como serão administrados os bens do casal... No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges... A escolha do regime de bens deve ser feita antes do casamento, analisando o perfil dos noivos, alinhada com os objetivos do casal

Finalizando as explicações sobre os regimes de bens adotados nos casamentos, vamos falar sobre a Separação total de bens... Por ser maior de 70 anos, Maria somente pode casar sob o regime universal de bens. Neste regime, o casal tem liberdade para administrar seus bens sem interferência do outro... No regime de separação de bens, os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam entre os cônjuges (art. 1.687 e seguintes do Código Civil ). Sendo possível o pacto antenupcial

Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... Não demonstrado que imóvel penhorado é bem de família, de rigor a manutenção da restrição que recai sobre o bem . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

Do Regime de Comunhão Parcial: No regime de comunhão parcial de bens a partilha dos bens se dá de forma igualitária entre os cônjuges, ou seja, cada cônjuge terá direito a metade dos bens que foram adquiridos... todos os atos inerentes a administração de seus bens... Ou seja, na comunhão universal de bens quando os cônjuges decidem por fim ao casamento terão de dividir de forma igualitária todos os bens que possuírem

Se uma pessoa é CASADA ou tem uma UNIÃO ESTÁVEL e nunca optou por outro REGIME DE BENS, significa que ela tem uma COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.⠀ Dos bens que são do PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL está o que for... Se fizer apenas para o marido, a esposa não terá direito sobre esse bem em caso de DIVÓRCIO, e vice-versa.⠀ As melhorias nos bens de cada um, como a construção de uma casa num terreno que já era pertencente... a uma das partes e os FRUTOS DOS BENS que forem recebidos durante a relação também entrarão na partilha.⠀ Em caso de dúvidas busque um ADVOGADO especialista em INVENTÁRIO e PARTILHA.⠀

Continuando as explicações sobre os regimes de bens adotados nos casamentos, vamos falar sobre a Comunhão universal de bens... Após o casamento a casa de João e o carro de Maria passam a ser bens de ambos. Em caso de divórcio, as partes terão que dividir igualmente o patrimônio adquirido antes e durante o casamento... Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal (art. 1.668 e seguintes do Código Civil)

Diante disso, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido... Não há nesse caso responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, já que a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor... O acórdão publicado em 26.03.23 trata da possibilidade de penhorar valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando a respectiva meação

O herdeiro que sonegou bens é penalizado com a perda do bem não declarado. Trata-se de uma verdadeira expropriação... Também o cônjuge e o companheiro sobreviventes, se não declararem os bens do espólio que estão na sua posse... Quando se trata do inventariante, a pena é mais rigorosa, pois, além da perda do bem sonegado, pode ser destituído da inventariança por ter descumprido compromisso assumido em juízo