Súmula. Irretroatividade em Notícias

INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ... TAGS: INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL , IRRETROATIVIDADE , JURISPRUDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão que não conheceu do habeas corpus, relativo à reiteração de pedido já decidido nesta Corte, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 7

Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo a análise crítica da Súmula 584/STF à luz do fato gerador do Imposto de Renda e dos princípios da irretroatividade e anterioridade (artigo 150 , III... Ocorre que a questão que se põe a respeito da higidez da Súmula 584 é outra... O próprio Supremo tem explicitado a necessidade de maior ponderação em torno da referida Súmula

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SÚMULA Nº 711/STF . DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA... SÚMULA Nº 182/STJ . DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ... Não há falar-se em irretroatividade da Lei Penal mais gravosa, relativamente ao crime de organização criminosa (Lei nº 12.850 /2013), porquanto condenados os recorrentes pela prática de atos ocorridos

de deserção, a ministra julgou incabível a ação, com fundamento na jurisprudência do STF sobre a impropriedade da instauração do controle abstrato de constitucionalidade de súmula de tribunal... Na parte referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar... legenda questionava a incidência dos dispositivos impugnados (artigos 240-A e 240-B) às condutas praticadas antes da sua vigência, em contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade

7.689 /1988, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade... Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF... Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos

pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula 437 do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes disso e perdurara até agosto... Sob a ótica do direito intertemporal, a ministra disse que as normas de direito material aplicáveis são as vigentes no tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei... Irretroatividade A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a controvérsia se limita a saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o

dos ministros, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente, o colegiado, por maioria, também considerou que, como a situação é semelhante à criação de novo tributo, deve ser observada a irretroatividade... as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade

Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786 /2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito... A respeito do tema, inclusive, fora editada a Súmula 543 do STJ... Confira-se: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas

Para reforçar seu entendimento, a relatora citou a Súmula 441 do TST, que pacificou a questão: "O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato... Assim, em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data... prévio proporcional ao tempo de serviço: "Havendo extinção do contrato de trabalho antes da publicação da nova Lei do Aviso Prévio, este não é alcançado pelas novas regras, em razão do princípio da irretroatividade

Efeitos futuros A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, destacou que a discussão não era exatamente sobre a irretroatividade dos efeitos do registro da separação total de bens pactuada entre... Efeitos prospectivos A decisão, acrescenta o advogado, embora não se refira propriamente à irretroatividade da alteração do regime de bens, prevê que os efeitos dessa alteração são somente “prospectivos