Conselho define exigências sobre programas de internação e semiliberdade
A definição da equipe mínima para atendimento socioeducativo de semiliberdade e de internação, e também os padrões mínimos de atendimento socioeducativo de internação provisória foram elencados no documento... Da mesma forma, as alterações de programas de semiliberdade e internação, assim como sua possível extinção, precisam ser inscritas no órgão... Estadual da Criança e do Adolescente, da Resolução nº 21 , que dispõe sobre a regularidade das inscrições dos programas das entidades de atendimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade