STJ Maio23 - Guia de Execução Definitiva só expedida após a prisão do condenado - Ilegalidade
Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... Transitada em julgado a condenação, os autos retornaram à origem para cumprimento do acórdão condenatório, determinando o Juiz Federal a expedição de mandado de prisão... (fls. 159-160) Feitos esses registros, passo ao exame do pleito urgente