Servidor Público Estudante em Notícias

SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL.NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR RESIDUAL... bit.ly/2AXBufF | A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1

Para o juiz federal convocado Ailton Schramn de Rocha – relator do processo – o servidor público cumpriu todos os requisitos previsto no artigo 98 da Lei nº 8.112 /90 para a concessão do pleito: comprovação... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um servidor público federal à concessão de horário especial de trabalho, respeitando a carga horária... Em seu recurso, a União argumentou que o requerente não tem direito ao horário especial de estudante, pois é ocupante de cargo em comissão e, com isso, deve se submeter ao regime de dedicação integral

Você que atua ou pretende atuar com o Direito Previdenciário é nosso convidado especial para a palestra GRATUITA “ Aposentadoria Especial do Servidor Público na Prática ”, que acontecerá na próxima terça-feira... Público alvo A palestra destina-se a: Advogados que atuam com Direito Previdenciário, e querem levar a sua prática a um nível de excelência, tornando-se referência no mercado em que atuam; Estudantes de... Conteúdo programático Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos após a Súmula Vinculantes 33 do STF; Realidade das decisões proferidas pelos Tribunais após 4 anos de existência da súmula; Forma de

Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial... A lei determina que o servidor estudante deverá compensar a carga horária mínima de duração do trabalho, mas não exige a comprovação de frequência... Perda salarial Além de exigir a comprovação de frequência do servidor e garantir que ele possa conciliar estudo e trabalho, o texto também visa garantir que o servidor estudante não venha a sofrer qualquer

pela manutenção da sentença favorável ao servidor estudante... Na relatoria do processo, o desembargador federal João Batista Moreira verificou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura o direito de matrícula do servidor público, de qualquer esfera, em instituição... Um servidor público estadual do Maranhão, removido de São Luís para o 3º Batalhão de Bombeiros Militar/CBMMA, em Imperatriz, ganhou na justiça o direito de cursar Medicina no campus da Universidade Federal

Para o juiz federal convocado Ailton Schramn de Rocha – relator do processo – o servidor público cumpriu todos os requisitos previsto no artigo 98 da Lei nº 8.112 /90 para a concessão do pleito: comprovação... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um servidor público federal à concessão de horário especial de trabalho, respeitando a carga horária... Em seu recurso, a União argumentou que o requerente não tem direito ao horário especial de estudante, pois é ocupante de cargo em comissão e, com isso, deve se submeter ao regime de dedicação integral

especial a servidor estudante universitário... Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar, afirma TJ/MS Relator do recurso explicou que a Lei Complementar 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário... Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a Lei Complementar 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário

De vendedor de cocadas até servidor público Segundo Cristian, a necessidade de se dedicar mais intensamente aos estudos foi despertada no ensino médio, quando era estudante do colégio público Elefante

Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário... Além disso, observou que não ficou demonstrado prejuízo ao serviço público, uma vez que o município se limitou a afirmar a impossibilidade de compensação, sem demonstrar os motivos... A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções

Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário... Além disso, observou que não ficou demonstrado prejuízo ao serviço público, uma vez que o município se limitou a afirmar a impossibilidade de compensação, sem demonstrar os motivos... Importante destacar que cada ente federado (Município, Estado ou União) é autônomo para regular seus servidores e estipular as regras próprias de cada carreira