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JusBrasil - Notícias
20 de outubro de 2014

Página 1 de 58 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

ARTIGO: Como tornar efetivos os direitos de cidadania

social. E como se não bastassem todas essas alegações para alteração na LDB em prol da cidadania, a própria Constituição Federal no art. 205 estabelece: “A educação, direito de todos e dever do Estado... que a ...

OAB - Piauí - 15/07/2013

Justiça de Catanduva garante transporte escolar menor de 4 anos

de todos e dever do Estado, conforme expressa previsão do art. 205 da Constituição Federal , a qual atribui solidariamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para... de transporte público ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 17/12/2012

Des. Brandão fala sobre Judicialização em expedição de certificado de conclusão de curso”

analogicamente centenas de tantos outros: Conforme dispõe o art. 208 , V da CF , é dever do Estado a educação, que será efetivada mediante garantia de acesso aos níveis elevados de ensino. Ao interpretar... inserido no ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 23/12/2013

Promotor profere palestra sobre compromisso dos pais em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente

setor 06 do município de Buritis, na Chácara Adami. A palestra enfocou o dever da família de cuidar da educação dos filhos, nos termos dos arts. 205 , 227 e 229 da CF , bem como foi explanado... que aos pais incumbe o ...

Ministério Público do Estado da Rondônia - 18/12/2009

MATÉRIA ESPECIAL: não há categoria valorizada sem respeito a seus direitos profissionais

. 205 , da CF , isto é, tomar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. porte, em Acordos Coletivos de trabalho. A educação à ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 16/10/2014

MP tem legitimidade para propor ação sobre direitos individuais homogêneos

do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente à legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere... coletivos, tutelados pelo ...

Consultor Jurídico - 27/08/2014

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos ainda não... é alcançar o índice de 98% das crianças ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 03/12/2012

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

política, que se embasa num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos... do Ministério da ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 27/02/2012

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

política, que se embasa num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos... do Ministério da ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 10/05/2012

Plano de Ações Articuladas (PAR): publicada a lei que destina mais recursos para programas educacionais

do mandamento constitucional, qual seja o de promover e incentivar a educação, um direito de todos e um dever do Estado (art. 205 da CF/88 ). Leia abaixo o texto da nova lei: LEI Nº 12.695 , DE 25 DE ...

Atualidades do Direito - 27/07/2012

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