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JusBrasil - Notícias
05 de setembro de 2015

Página 1 de 66 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

STF vai decidir se ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado

constitucional, visto que a CF prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família, e o art. 208 discute somente os meios pelos quais será efetivada... de prover ...

Rebeca - 16/06/2015

UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade

, assim explicitada – ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família [...]’ (arts. 205 e 227) -, significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer...A 5ª Turma do ...

Âmbito Jurídico - 18/05/2015

Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969 e o abono de faltas no âmbito universitário

, atribuindo dever ao Estado e a família. Vejamos: Artigo 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno... ...

Vicente Matheus - 06/08/2015

ARTIGO: Como tornar efetivos os direitos de cidadania

social. E como se não bastassem todas essas alegações para alteração na LDB em prol da cidadania, a própria Constituição Federal no art. 205 estabelece: “A educação, direito de todos e dever do Estado... que a ...

OAB - Piauí - 15/07/2013

DECISÃO: UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade

, assim explicitada – ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família [...]’ (arts. 205 e 227) -, significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer a todos os serviços...A ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18/05/2015

Justiça de Catanduva garante transporte escolar menor de 4 anos

de todos e dever do Estado, conforme expressa previsão do art. 205 da Constituição Federal , a qual atribui solidariamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para... de transporte público ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 17/12/2012

Des. Brandão fala sobre Judicialização em expedição de certificado de conclusão de curso”

analogicamente centenas de tantos outros: Conforme dispõe o art. 208 , V da CF , é dever do Estado a educação, que será efetivada mediante garantia de acesso aos níveis elevados de ensino. Ao interpretar... inserido no ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 23/12/2013

Promotor profere palestra sobre compromisso dos pais em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente

setor 06 do município de Buritis, na Chácara Adami. A palestra enfocou o dever da família de cuidar da educação dos filhos, nos termos dos arts. 205 , 227 e 229 da CF , bem como foi explanado... que aos pais incumbe o ...

Ministério Público do Estado da Rondônia - 18/12/2009

MATÉRIA ESPECIAL: não há categoria valorizada sem respeito a seus direitos profissionais

. 205 , da CF , isto é, tomar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. porte, em Acordos Coletivos de trabalho. A educação à ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 16/10/2014

MP tem legitimidade para propor ação sobre direitos individuais homogêneos

do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente à legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere... coletivos, tutelados pelo ...

Consultor Jurídico - 27/08/2014

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