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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As despesas com educação e a inconstitucionalidade do limite à sua dedução

Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, cultura e ciência; bem como o art. 205, que estatui ser a educação um direito de todos e um dever do Estado...Não ...

Migalhas - 09/07/2013

ARTIGO: Como tornar efetivos os direitos de cidadania

social. E como se não bastassem todas essas alegações para alteração na LDB em prol da cidadania, a própria Constituição Federal no art. 205 estabelece: “A educação, direito de todos e dever do Estado... que a ...

OAB - Piauí - 15/07/2013

Direito à propriedade sob a égide da democracia e da lei requer atenção

de todos e dever do Estado e, do mesmo modo, o art. 205 assegura a educação como um direito do povo. A lei orgânica do município de São Paulo, por sua vez, em seu art. 235, prevê que "o Poder... e ...

Migalhas - 12/05/2013

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

política, que se embasa num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos... do Ministério da ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 27/02/2012

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos... é alcançar o índice de 98% das crianças e dos ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 03/12/2012

SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO: POLÍTICA OU JURÍDICA?

política, que se embasa num dever, resulta dos arts. 2º , 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (alterada) e dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Mas, como os nossos gestores públicos... do Ministério da ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 10/05/2012

Des. Brandão fala sobre Judicialização em expedição de certificado de conclusão de curso”

centenas de tantos outros: Conforme dispõe o art. 208, V da CF, é dever do Estado a educação, que será efetivada mediante garantia de acesso aos níveis elevados de ensino. Ao interpretar,... art. 208 que diz ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 23/12/2013

Justiça de Catanduva garante transporte escolar menor de 4 anos

de todos e dever do Estado, conforme expressa previsão do art. 205 da Constituição Federal , a qual atribui solidariamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para... de transporte público ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 17/12/2012

Plano de Ações Articuladas (PAR): publicada a lei que destina mais recursos para programas educacionais

do mandamento constitucional, qual seja o de promover e incentivar a educação, um direito de todos e um dever do Estado (art. 205 da CF/88 ). Leia abaixo o texto da nova lei: LEI Nº 12.695 , DE 25 DE ...

ATUALIDADES-DO-DIREITO - 27/07/2012

SEGUNDA LEITURA: O dever de educar é dos pais e não da escola

da CF fala que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ou seja, primeiro o Estado. Isto em nada altera o raciocínio, apenas reforça que o Estado tem a obrigação de oferecer... O ...

Consultor Jurídico - 26/12/2010

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