ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), frente ao PL 44 e PL 190

Isso é o que cabe frente a comissão de constituição e justiça da Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, uma ADIN, frente ao Art 6 º Direitos Sociais que abrangem a educação, e uma ADPF, Art 205 da Constituição Federal, que garante a educação direitos de todos e dever do estado.

Pode-se levar doutrinadores modernos como embasamento filosófico e de direitos humanos na constituição e fora dela chegando a corte inter americana de direitos humanos.

É o cabível e o que eu faria, com pedido de antecipação de tutela e arquivamento imediato do referido trâmite.

Autor: Bruce Daniel Silva