Título Executivo Extrajudicial por Expressa Disposição Legal em Notícias

aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. §... para ser considerado Cédula de Crédito Bancário e embasar a execução fundada em título executivo extrajudicial... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

de operação de crédito, de qualquer modalidade, sendo título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela expressa ou pelo saldo devedor demonstrado... O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 23 de maio de 2012, ratificou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, independentemente da relação subjacente... O entendimento é salutar e condizente com as disposições da Lei 10.931 /2004, a qual é expressa ao afirmar que a cédula de crédito bancário poderá ser emitida para formalizar promessa de pagamento decorrente

Nancy consignou ainda que o art. 771 do CPC/15 , na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao... É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação... relatora, o art. 323 do CPC/15 , prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa

havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do titulo executivo extrajudicial, o juiz escolherá a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse... titulo executivo extrajudicial, o juiz adotará aquela que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do autor; 3 - Determinação de que a constrição de bens será realizada... executivos extrajudiciais (Art. 878-B, Parag

havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do titulo executivo extrajudicial, o juiz escolherá a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse... titulo executivo extrajudicial, o juiz adotará aquela que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do autor; 3 - Determinação de que a constrição de bens será realizada... executivos extrajudiciais (Art. 878-B, Parag

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A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e... preconiza o art. 425 , § 2º , do CPC/2015 : "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em... Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 798 , I , do CPC/2015 , ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com, dentre outros documentos, o título executivo extrajudicial

Paulo César Baria de Castilho entende que: "A execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é oriunda de um título judicial (e não de uma CDA, que é título executivo extrajudicial) e... portanto, prescinde de lançamento, conforme expressa disposição constitucional inserida por força da EC nº 20 /98; executar de ofício significa apenas que o juiz deve dar andamento à execução mesmo sem... jurisdição e não que ele seja parte no processo; diante de tais conclusões, temos que a EC nº 20 /98 e a Lei nº 10.035 /00 não ofendem aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial... Uma outra diferença fundamental é que a sentença que defere a recuperação judicial constitui título executivo judicial ao passo que a decisão que homologa a recuperação extrajudicial constitui título executivo... do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III do caput, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil

Título executivo extrajudicial. Configuração. DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... No que diz respeito aos títulos executivos extrajudiciais, o diploma processual de 2015, ao disciplinar a execução forçada com base em título executivo extrajudicial, apresentou um rol dos que a doutrina... Assim, acertada a conclusão da instância ordinária, que conferiu ao contrato de arrendamento mercantil a qualidade de título executivo extrajudicial, tendo em vista o satisfatório preenchimento dos elementos