Tcm. Ação Anulatória em Notícias

Em razão do fato, o prefeito da cidade, João Henrique, ajuizou uma ação anulatória de ato administrativo, objetivando anular a rejeição do TCM... As contas municipais da Prefeitura Municipal de Salvador foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM)... Contudo, essas não foram as únicas irregularidades do Município apontadas pelo TCM, estando presentes outras em sua nota de esclarecimento

No entanto, numa ação anulatória de ato administrativo do TCM/CE, o juizado especial suspendeu os dois acórdãos proferidos pelo TCM/CE, por meio de uma liminar, mantendo válida a rejeição... da ação anulatória de ato administrativo – que acaba por converter a suspensão de segurança em verdadeiro recurso, o que é inviável... Posteriormente, o TCM/CE reconheceu a ocorrência de prescrição para a análise das contas do gestor público

Luiz Menezes de Lima ajuizou ação anulatória, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão da Câmara Municipal... A medida foi fundamentada nos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)... Francisco Bezerra Cavalcante destacou que não há falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, pois, a questão da inelegibilidade trata-se de assunto a ser discutido via ação