Tráfico de Drogas Artigo 33 , Caput, da Lei n 11.343 /06 em Notícias

Pois bem, mostra-se importante consignar inicialmente que, para a incidência do crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, a droga supostamente proibida deve se encontrar na lista de... Tendo em vista os diversos questionamentos que tenho recebido sobre o crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, seja de clientes seja de interessados na matéria, encaminho-me diretamente... Enfim, o “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 prevê que: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer

do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos " (HC 118.533/MS, Rel... Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor... Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33 , caput e § 1º , da Lei de Drogas . 5

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4

A conduta é exatamente aquela prevista no tipo base do tráfico (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)... Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente... não prevê o chamado “tráfico privilegiado”, que é a hipótese em que o traficante tem a pena reduzida em até dois terços, se for primário e de bons antecedentes (Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º )

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4

Deve-se condenar o apelado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de droga no imóvel pertencente ao recorrido, além de apetrechos... inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 Consta nos autos que no dia 15 de janeiro de 2019, na comarca de Nova Andradina, o denunciado... “Destarte, diante do caráter permanente do tráfico de drogas e da existência de indícios de crime, mostra-se válida a prova obtida pelos policiais militares

caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas... que buscava a condenação do apelante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas... 11.343 /06 e o abrandamento do regime prisional

de drogas, art. 33 , caput, e da Lei nº 11.343 /06... As autoridades receberam várias denúncias de que a residência do apelante seria uma ‘boca de fumo’ (prática do tráfico de drogas)... apreendida - aliada às circunstâncias fáticas - revelam a prática do crime de tráfico de drogas”

caput, e art. 40 , II , da Lei 11.343 /206 (tráfico de drogas)... “Com enfoque nessa situação, pode-se concluir que o apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, relacionada ao tráfico privilegiado, pois não preenche... O relator explica que a minorante prevista no § 4º do art. 3 da Lei de Drogas se destina ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância

Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas... SE LIGA: Esta modalidade não se confunde com aquela do § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista que este dispositivo se refere à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação