Tutela Processual-cautelar do Meio Ambiente (Cf, Art. 225, Caput) em Notícias

Sabe-se que a Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado no artigo 225 in verbis : Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e... coletivo, e seu status na constituição é de direito humano fundamental, assim está previsto no artigo 225 da CF/88 : “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

ao Meio Ambiente e a Constituição ", COAD/ADV, Seleções Jurídicas, Fevereiro/1990, p. 3). 5 - A prevenção de Danos Ambientais Antes de passarmos à análise dos instrumentos processuais de defesa do meio ambiente... Capítulo II: MEIO AMBIENTE. 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Surgimento da Questão Ambiental. 3. Direito Constitucional ao Meio Ambiente. 4. Degradação do Meio Ambiente. 5... e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 ,"caput", da Constituição Federal ), é direito que se enquadra na espécie dos direitos indivisíveis e individualizáveis, sendo, portanto, um direito difuso

Cabe ressaltar que a obrigação de restauração/recuperação do meio ambiente degradado encontra fundamento no art. 225 , § 1º , I , § 2º , e § 3º, da Constituição Federal , que impõe expressamente que ela... Mérito RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Estabelece o artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal , que ‘As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE... IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO

do meio ambiente... A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações ( art. 225, ‘caput’, da CF )... Também estes são garantidos no texto constitucional , mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente

degradação ao meio ambiente, verbis: "Art. 225... RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. I... RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 1

à existência digna, ao direito à saúde e à proteção ao meio ambiente... de locomoção e navegação pelos não índios, poderão ser utilizados pelos não índios , respeitadas as normas referentes ao meio ambiente e à preservação do território indígena, porém, saber se lhes são... do meio ambiente, em detrimento dos direitos das comunidades indígenas; 8) as Condições X e XI, as quais contêm condições que disciplinam o trânsito de não-índios sobre as terras indígenas, dispensa a

art. 225 , caput)... ), de seu autogoverno na gestão administrativa e financeira ( CF , art. 99 , §§ 1º a 5 º) e, ainda, na vinculação constitucional à tutela cautelar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de... recursal almejada, por se tratar de uma tutela cautelar do meio ambiente ético-cultural, a reclamar a imediata suspensão da execução do projeto questionado nos autos de origem, sob pena de se tornar ineficaz