Veiculo Vendido e Não Transferido no Detran em Notícias

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado... De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012

Em mais uma decisão baseada na Jurisprudência do STJ, a Justiça de São Paulo aceitou o pedido de uma empresa que havia vendido um veículo, porém não havia realizado a comunicação de venda ao DETRAN, mas... Na ação a parte Autora alegou que em 07.08.2013 alienou o veículo para um novo comprador, e em cartório assinou o documento de transferência do veículo, todavia o veículo não foi transferido para o nome... proprietário na condição de responsável pelas multas de trânsito relacionada à veículo alienado antes das autuações, haja vista não haver dúvidas de que não foi ele o responsável pelo cometimento das

A medida vai aperfeiçoar a fiscalização de veículos vendidos que não foram transferidos para o nome do novo dono no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro... Pela lei [artigo 134 do CTB], só essa comunicação garante ao antigo proprietário que ele não é mais responsável pelo veículo, adverte o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg... Para a emissão do novo CRV, o custo é de R$ 215,01 (se o veículo não tiver sido licenciado) ou de R$ 149,15 (se o licenciamento estiver em dia)

vendido e não transferido... O acórdão considerou o atual proprietário como contribuinte, mesmo sem a transferência do veículo junto ao Detran... A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exclusão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) de IPVA de veículo automotor

Isso ajudará na fiscalização de veículos vendidos que não foram transferidos para o nome do novo dono no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... “Pela lei [artigo 134 do CTB], só essa comunicação garante ao antigo proprietário que ele não é mais responsável pelo veículo”, adverte o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg... Para a emissão do novo CRV, o custo é de R$ 215,01 (se o veículo não tiver sido licenciado) ou de R$ 149,15 (se o licenciamento estiver em dia)

que o documento ainda não tenha sido transferido para o novo dono... Documentação - A orientação é que o comunicado de venda seja feito assim que o veículo for vendido... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA", reforçou Patrícia

que o documento ainda não tenha sido transferido para o novo dono... Documentação - A orientação é que o comunicado de venda seja feito assim que o veículo for vendido... Por exemplo, se o carro foi vendido e a pessoa que comprou não fez a transferência, e também não há o comunicado de venda, você continua sendo o responsável por tudo, inclusive o IPVA¿, reforçou Patrícia

O assistido também disse não dispor de prova documental ou testemunhal no sentido de que haja vendido, emprestado, ou de qualquer forma transferido a posse ou propriedade do bem... Ação inédita impetrada pela Defensoria Pública de Mato Grosso em Barra do Garças (500km de Cuiabá) pode ser a saída para milhares de brasileiros que vendem e negociam veículos que acabam não sendo transferidos... Hoje, para efetuar a baixa de um veículo no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) exige-se, a ocorrência (de furto ou roubo, por exemplo) ou que seja apresentada uma parte do veículo que