Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Na vigência da Lei 8.213 /91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos

O colegiado vai definir a incidência dos critérios fixados no artigo 144 da Lei 8.213 /91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo estabelecidas na legislação revogada... O Tema 951 discute a definição do cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social , de 1984

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

Assim, com a revogação da MP, o dispositivo da Lei 8.213 /91 volta a valer... /91... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano, quando foi revogada, alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea

A partir da vigência da medida provisória, o § 1º do art. 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever a necessidade de certidão judicial que comprove o recolhimento à prisão e o regime de reclusão... /91... /91

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

O colegiado vai definir ainda a incidência dos critérios elencados no artigo 144 da Lei 8.213 /91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo estabelecidas na legislação revogada... Cadastrada como Tema 951, a controvérsia diz respeito à definição da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social , de 1984

O colegiado vai definir ainda a incidência dos critérios elencados no artigo 144 da Lei 8.213 /91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo estabelecidas na legislação revogada... Cadastrada como Tema 951, a controvérsia diz respeito à definição da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social , de 1984

/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei... Cidadania, que dispõe “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/97, observado o critério do artigo 23 da lei 8.213