Violação dos Direitos da Personalidade em Notícias

É que a divulgação das imagens, sem a autorização expressa da pessoa filmada, acarreta, de fato, violação ao direito de intimidade e privacidade... O juízo de primeiro grau reconheceu que a conduta do réu violou os atributos de personalidade da autora, protegidos no artigo 5º da Constituição , levando o dever de indenizar

É que a divulgação das imagens, sem a autorização expressa da pessoa filmada, acarreta, de fato, violação ao direito de intimidade e privacidade... O juízo de primeiro grau reconheceu que a conduta do réu violou os atributos de personalidade da autora, protegidos no artigo 5º da Constituição , levando ao dever de indenizar

É que a divulgação das imagens, sem a autorização expressa da pessoa filmada, acarreta, de fato, violação ao direito de intimidade e privacidade... O juízo de primeiro grau reconheceu que a conduta do réu violou os atributos de personalidade da autora, protegidos no artigo 5º da Constituição , levando ao dever de indenizar

no sentido de que os direitos da personalidade, como o direito à imagem, por exemplo, não deixam de existir com a morte – apenas encerram seu desenvolvimento natural – e, por isso, precisam ser respeitados... Ademais, a investigação deve conferir o direito dos herdeiros em autorizarem a recriação da imagem, a possível violação dos princípios de respeitabilidade e veracidade e se a campanha deveria ter comunicado... publicidade será julgada nas próximas semanas por uma das câmaras do conselho de ética do Conar, mas sabemos que, com certeza, deve trazer importantes reflexões para as futuras situações envolvendo direitos da personalidade

de Expressão e os Direitos da Personalidade... Comprovado, na espécie, que o autor do livro ultrapassou a informação de cunho objetivo, deve preponderar os direitos da personalidade. Dano moral configurado. 2... ; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com

de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo. 3) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito... entorno social e familiar. 9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência... Na nova edição, a corte destaca também a tese que define que a remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas da internet — seja por meio de notificação do particular

Tudo aquilo relacionado com a dignidade humana interage com os direitos da personalidade e a violação desses direitos inerentes ao homem configura o dano moral... “a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral)... de direitos da personalidade (TRAJANO, 2010, p. 71)

De todo modo, e em conclusão a respeito de tal direito, penso que seu exercício se mostra viável sempre que tenha havido lesão ou ameaça de lesão a direito da personalidade ou violação à dignidade da pessoa... Os direitos da personalidade são essenciais à pessoa humana para que se possa estabelecer o tratamento justo e igualitário entre as pessoas... Em resumo, pelo valor maior que representam, ou seja: a dignidade da pessoa humana, temos, por inexorável, o elo entre os direitos humanos e os direitos da personalidade ”."

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária... Os direitos da personalidade, tratados no artigo 11 do Código Civil , são aqueles que se fazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa, nos aspectos físicos, psíquicos e morais do ser... humano, e tem como características: são absolutos, ou seja, oponíveis erga omnes; extra-patrimoniais, e sua violação pode gerar reparação; impenhoráveis; inatos, decorrem do direito natural; são, ainda

Leia as 11 teses selecionadas: 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral... reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau... a direito da personalidade