Adicional de Horas Extras e Aviso Prévio em Notícias

O período do aviso prévio não é trabalhado, e o empregado recebe remuneração equivalente ao último salário, incluindo gratificações, comissões, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade... Ou seja, o empregador não pode descontar as duas horas ou os sete dias não trabalhados do valor do aviso prévio... Quando não há aviso prévio? Não há aviso prévio quando o funcionário é demitido por justa causa

O mês de aviso prévio equivale ao valor da última remuneração do empregado que inclui: Salário Gratificação de função, se houver Comissões pagas pelo empregador Horas extras habituais Adicionais noturnos... O empregador não pode descontar as duas horas diárias ou os sete dias do mês do valor do aviso prévio... "O TST [Tribunal Superior do Trabalho] considera ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, a título de horas suplementares

O valor das horas extras integra o aviso prévio indenizado e também são devidos os reflexos do DSR - Descanso Semanal Remunerado sobre o adicional... O limite de horas, incluindo a jornada, é de 12 horas de trabalho diário; Durante o aviso prévio (Súmula 230 TST); Durante a pausa para refeição (342, SDI-1)... Para os empregados que prestaram horas extras ilícitas são garantidos os mesmos salários acrescidos do adicional previsto para as horas extras lícitas correspondentes

Demitido sem justa causa, acionou a Justiça do Trabalho para receber o adicional de 50% sobre horas extras, com incidência nas demais verbas, pagamento das verbas rescisórias e aviso prévio... A livre nomeação e exoneração do cargo em comissão retira da relação havida entre as partes as normas protetivas que preveem o aviso prévio... O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela 8ª Turma do TST, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo comissionado

Demitido sem justa causa, acionou a Justiça do Trabalho para receber o adicional de 50% sobre horas extras, com incidência nas demais verbas, pagamento das verbas rescisórias e aviso prévio... O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo... Contudo, a ministra ressaltou que a livre nomeação e exoneração retira da relação havida entre as partes as normas protetivas que preveem o aviso prévio e dessa forma excluiu da condenação o pagamento

A Súmula 354 do TST esclarece que as gorjetas NÃO integram a base de cálculo das seguintes parcelas salariais: - Aviso Prévio; - Adicional Noturno; - Adicional de Horas Extras; - Repouso Semanal Remunerado

Demitido sem justa causa, acionou a Justiça do Trabalho para receber o adicional de 50% sobre horas extras, com incidência nas demais verbas, pagamento das verbas rescisórias e aviso prévio... O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo... Contudo, a ministra ressaltou que a livre nomeação e exoneração retira da relação havida entre as partes as normas protetivas que preveem o aviso prévio e dessa forma excluiu da condenação o pagamento

durante os últimos 12 meses (horas extras, comissões, gratificações e adicionais)... Quando o aviso prévio for concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral... De acordo com a lei, a cada ano trabalhado serão acrescidos três dias ao aviso prévio de 30 dias, de tal forma que o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho

durante os últimos 12 meses (horas extras, comissões, gratificações e adicionais)... Quando o aviso prévio for concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral... De acordo com a lei, a cada ano trabalhado serão acrescidos três dias ao aviso prévio de 30 dias, de tal forma que o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho

durante os últimos 12 meses (horas extras, comissões, gratificações e adicionais)... Quando o aviso prévio for concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral... De acordo com a lei, a cada ano trabalhado serão acrescidos três dias ao aviso prévio de 30 dias, de tal forma que o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho