Do Pedido e da Causa de Pedir Entre a Ação de Execução e a Declaratória^ em Notícias

e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice... objetos e causas de pedir... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

Segundo ele, o Regimento Interno do Supremo é claro em dizer que são de livre distribuição reclamações "que tenham como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito... O protocolo, no entanto, enviou o caso ao ministro Luiz Edson Fachin, autor do voto vencedor na discussão da cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena... De acordo com o pedido, a ordem de prisão expedida contra o ex-presidente não está fundamentada em fatos ou provas, mas apenas na decisão do Supremo Tribunal Federal de que a execução da pena de prisão

É causa de pedir e não pedido porque situa-se no elemento fático e em sua da ação- qualificação jurídica [5]... Como causa de pedir que é, noticia o fato do descumprimento (causa de pedir remota) de determinada norma (causa de pedir próxima)... Pedido é elemento da causa ou o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu, ou ainda o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautela) [4]

de decretação de falência da empresa Granja Adriana Ltda. em ação declaratória sem que houvesse identidade de partes, causa de pedir ou objeto. · Foi mantida a decisao do TRT de Mato Grosso que, em 2015... Nesses casos, a titularidade da ação é do Ministério Público... Desta vez, o caso envolvia um processo de execução provisória contra a Vale S/A, em que o juiz determinou o levantamento de mais de um milhão de reais

No início da tarde, um grupo de advogados visitará os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli para falar sobre as duas ações declaratórias de constitucionalidade... Avaliam que a falta de definição causa insegurança jurídica, já que decisões monocráticas vêm impedindo a execução da pena antes do trânsito em julgado com base no inciso LVII do artigo 5º da Constituição... As ADCs, que já tiveram pedido de cautelar negado, pedem que o STF declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal , que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante

Mas não só isso: também a causa de pedir era a mesma, já que, na ação declaratória, o grupo empresarial igualmente alegou o vício da ausência do prazo quantificado em dias... Ao analisar o recurso especial da Serpros, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a coisa julgada formada na ação declaratória de nulidade inviabiliza o reexame do mesmo pedido de nulidade... Nesse outro processo – uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução –, o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos

Mas não só isso: também a causa de pedir era a mesma, já que, na ação declaratória, o grupo empresarial igualmente alegou o vício da ausência do prazo quantificado em dias... Ao analisar o recurso especial da S., o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a coisa julgada formada na ação declaratória de nulidade inviabiliza o reexame do mesmo pedido de nulidade nos... Nesse outro processo - uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução -, o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos

Mas não só isso: também a causa de pedir era a mesma, já que, na ação declaratória, o grupo empresarial igualmente alegou o vício da ausência do prazo quantificado em dias... Ao analisar o recurso especial da Serpros, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a coisa julgada formada na ação declaratória de nulidade inviabiliza o reexame do mesmo pedido de nulidade... Nesse outro processo uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução , o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos

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Mas não só isso: também a causa de pedir era a mesma, já que, na ação declaratória, o grupo empresarial igualmente alegou o vício da ausência do prazo quantificado em dias... Ao analisar o recurso especial da Serpros, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a coisa julgada formada na ação declaratória de nulidade inviabiliza o reexame do mesmo pedido de nulidade... Nesse outro processo uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução , o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos