Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

Nos termos do art. 7º , XVII , da CF , os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Com base nesse dispositivo, o STF firmou orientação no sentido de que o terço constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo... Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. É o que decidiu a 1ª Seção do STJ, relator o Min

Conforme o tribunal, a Constituição não estabeleceu limite para o valor do adicional e define apenas que seria garantido o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Como têm férias anuais de dois meses, os juízes receberiam, ao fim do ano, um salário e mais um terço como adicional... normal"

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... entidades apontaram ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade no ato do conselho e destacaram que o dispositivo constitucional estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias... constitucional de férias aos magistrados estaduais

de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"... A decisão levou em conta, em destaque, o Artigo 7º da Constituição , aplicável aos servidores públicos que, por força do Artigo 39 , 3º , garante aos trabalhadores "o gozo de férias anuais remuneradas... O entendimento da 16ª Procuradoria de Justiça também reforçou a decisão, no qual se ressaltou que, na situação apresentada, não se questiona a negativa do gozo de férias, mas o fato de que não foi recebida