Investidura em Função Pública em Notícias

Na prática, isso significa que o servidor desviado de função à pedido da administração pública, deverá atender um requisito temporário e urgente da administração... Embora tecnicamente a ideia seja a mesma, na prática da lei 8.112 , a readaptação é “a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido... inclusive, aos reflexos sobre férias, 13º salário e demais vantagens do servidor, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da administração pública

Então, se o servidor exerceu por 6 (seis) anos uma função gratificada na Administração pública municipal, faria jus a incorporação de 1/5 (um quinto) do valor percebido, tendo em vista que exerceu 12 meses... nova investidura, devendo optar por continuar percebendo a vantagem já incorporada ou a remuneração do novo cargo ou da nova função, na forma por que dispunha o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município... na função gratificada após o período mínimo de 05 (cinco) anos

“Desejo aos aprovados felicidades no desempenho dessa nova função.”... de investidura nas delegações, realizada pela comissão examinadora do concurso, no auditório do GADE MMDC – prédio que abriga os gabinetes da Seção de Direito Público... candidatos aprovados no 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo iniciaram, nesta terça-feira (9), participação em audiência pública

”, destacando que os editais devem respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade no que diz respeito às exigências para investidura em cargos públicos... “Afigura-se ilegal o ato administrativo questionado, uma vez que não se explicitou de que maneira o desvio de septo prejudicaria ou impossibilitaria o exercício da função policial militar pelo candidato... A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que anulou a eliminação de

de servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública... Os arts. 5º , IV , e 10 da Lei n. 8.112 /1990, e o art. 9º , § 2º , da Lei n. 11.091 /2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido... Registre-se que tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal , que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos

A Mensagem 49 enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa traz o projeto de lei que propõe vedações para quem vai assumir funções públicas na administração do Estado do Tocantins... O projeto que cria condições para investidura em cargo público visa impedir que parlamentares de todas as esferas, governadores, vice-governadores que tenham renunciado ou sido cassados, assumam as funções... Os que tenham condenações transitadas em julgado pela Justiça Eleitoral ou qualquer órgão colegiado por abuso de poder econômico ou político também estarão impedidos de investir em funções públicas nos

Função pública Em seu voto, o ministro Humberto Martins destacou que a sanção de perda de função pública prevista no artigo 12 da Lei 8.429 /92 decorre de norma cogente (obrigatória) disposta no artigo... O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza... Disse que a perda da função pública, prevista como sanção na Lei de Improbidade, é expressão abrangente que não se limita à função em si e engloba a hipótese de perda do emprego ou cargo público

No parecer, Janot reafirma que a exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas visa concretizar os princípios republicanos da isonomia, impessoalidade, moralidade... pública, sem concurso público, para suprir comprovada necessidade de pessoal na administração pública da unidade federativa... O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola

No parecer, Janot reafirma que a exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas visa concretizar os princípios republicanos da isonomia, impessoalidade, moralidade... pública, sem concurso público, para suprir comprovada necessidade de pessoal na administração pública da unidade federativa... O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola

não faz sentido estendê-lo aos crimes cometidos antes da investidura nesse cargo e aos que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício de suas funções”... Segundo ele, “parece claro que se o foro privilegiado pretende ser, de fato, um instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar a pessoa ocupante do cargo... no cargo e relacionados à função