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Contratação para exercício de função pública sem concurso é inconstitucional, defende PGR
Em parecer, Rodrigo Janot é a favor de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador de Minas Gerais
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 9 anos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5251) proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais contra a Lei Estadual 10.254/90, que dispõe sobre designação para exercício de função pública, sem concurso público, para suprir comprovada necessidade de pessoal na administração pública da unidade federativa.
Segundo o governador de Minas Gerais, a lei contraria os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa, concurso público e regras de contratação temporária por excepcional interesse público, previstos no artigo 5º da Constituição da República.
No parecer, Janot reafirma que a exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas visa concretizar os princípios republicanos da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência. Ele esclarece, ainda, que as duas exceções são a nomeação para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola frontalmente os preceitos constitucionais.
O parecer será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI no STF.
Íntegra do parecer.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal
Segundo o governador de Minas Gerais, a lei contraria os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa, concurso público e regras de contratação temporária por excepcional interesse público, previstos no artigo 5º da Constituição da República.
No parecer, Janot reafirma que a exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas visa concretizar os princípios republicanos da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência. Ele esclarece, ainda, que as duas exceções são a nomeação para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola frontalmente os preceitos constitucionais.
O parecer será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI no STF.
Íntegra do parecer.
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(61) 3105-6404/6408
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