Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de prescrição bienal e trintenária da pretensão do reclamante, arguida pelo Município de Itinga... Assim, embora o contrato de trabalho do reclamante com o Município tenha findado em 31/05/1983, o termo de confissão de dívida perante a Caixa Econômica Federal acarretou a renúncia tácita da prescrição... O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita

O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de prescrição bienal e trintenária da pretensão do reclamante, arguida pelo Município de Itinga... Assim, embora o contrato de trabalho do reclamante com o Município tenha findado em 31/05/1983, o termo de confissão de dívida perante a Caixa Econômica Federal acarretou a renúncia tácita da prescrição... O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita

O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de prescrição bienal e trintenária da pretensão do reclamante, arguida pelo Município de Itinga... Assim, embora o contrato de trabalho do reclamante com o Município tenha findado em 31/05/1983, o termo de confissão de dívida perante a Caixa Econômica Federal acarretou a renúncia tácita da prescrição... O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME... Considerando a data do vencimento do cheque e a data da reconvenção, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe... da data de vencimento da dívida (data em que deveria mas não foi paga) e o simples protesto em cartório não renova a dívida

Considerando que a reprovação do candidato foi publicada em 1997, mas que, entretanto, o mesmo só ajuizou a ação em 2008, a juíza Carmelita Arruda de Miranda, da 6ª Vara da Fazenda Pública, acolheu a preliminar de prescrição... de prescrição alegada, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito... A procuradora esclareceu ainda que, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20910/31, as dívidas passivas da União, Estados e do Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal

A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Fica suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data... Na semana passada, o parlamentar apresentou um parecer preliminar à medida... A medida alterou a Lei 12.844 , de 2013, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas

O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002... a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição... “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra

A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Fica suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data... Na semana passada, o Marx Beltrão apresentou um parecer preliminar à medida e pediu mais tempo para concluir seu trabalho... A medida alterou a Lei 12.844 /13, que previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas

A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Fica suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data... Na semana passada, o parlamentar apresentou um parecer preliminar à MP. A MP prorroga o prazo para o refinanciamento de dívidas rurais e de caminhoneiros... A medida alterou a Lei 12.844 , de 2013, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas

Lei específica A MP original suspende, até 31 de dezembro de 2016, a prescrição e a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene contratadas até... A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União... Nesta terça (5), o relator da MP, deputado Marx Beltrão (PMDB-GO), apresentou um relatório preliminar à medida, mas ainda pretende negociar o texto com o governo, antes de apresentar o parecer definitivo