Remição da Pena em Notícias

REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 4

O que significa a palavra remição de pena... Doutor, como faço para solicitar a remição de pena? Contate um advogado de sua confiança, para que ele possa fazer o pedido de remição de pena... Doutor e caso não dê um número exato para remição de pena o que devo fazer

Considerações acerca da remição: O instituto da Remição pode ser conceituado como "o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena, mediante o... Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 - Informativo 564), a atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena... A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126)

A remição de pena, até o advento desta lei, consubstanciava-se em instituto benéfico ao apenado que poderia remir dias de sua pena com o trabalho... Agora é possível por lei a remição de pena pelo estudo, não importando se o preso é provisório ou definitivo (art. 126, § 7º)... É preciso combinar três dias (no mínimo) com 12 horas (para se ganhar um dia de pena). A remição pelo trabalho continua sendo na proporção de três dias trabalhados para um da pena

A emenda que proíbe a remição de pena por esses presos pelo trabalho ou estudo é do deputado Mandetta (MS)... A diminuição da pena pelo trabalho ou estudo será declarada pelo juiz de execução penal. Nos casos em que a remição de pena com o estudo foi permitida, a jurisprudência norteou sua aplicação... do tempo da pena

Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, conforme o regramento do art. 126 , § 1º , II , da LEP... Assim, a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c o art. 126, § 1º, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior... A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 , c/c 126 , § 1º , da LEP , é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior

Essa e outras vantagens estão previstas na Portaria nº 01/2013 que disciplina como irá funcionar a remição da pena no Projeto de Incentivo à Leitura a ser desenvolvido na Cadeia Pública de Várzea Grande... Para cada três dias de leitura será um a menos na pena

Outro ponto da acusação era de que o curso feito pelo ex-senador não teria valor suficiente para remição de pena... Pelo esforço acadêmico, Argello pediu a remição da pena. Porém, o Ministério Público Federal contestou o benefício, alegando que os certificados não eram legítimos... De acordo com o MPF, os certificados expedidos pelo IUB devem ser desconsiderados para fins de remição de pena pois “sequer foram expedidos por autoridade educacional”

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado... pelo Sistema de Informações Penitenciárias que o sentenciado concluiu o aprendizado das disciplinas, a inércia estatal em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser a ele imputada, sob pena

A remição da pena pelo estudo deve ocorrer independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil... O art. 126 da Lei 7.210 /84 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena pelo estudo deve ocorrer à razão de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva... Primeiramente, é importante ressaltar que a remição nada mais é do que o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante o abatimento de