Requisitar Informações e Documentos a Entidades Privadas em Notícias

2002 [4] Art , 5 , XIII , XIV , CF/88 [5] REsp 1566739 SC 2015/0288329-6 [6] Art , 5 , XII , CF/88 [7] Art. 1.179 , CC/02 https://www.advsarad.com/noticias-artigos/conselho-de-contabilidade-pode-requisitar-documentos-de-em... Nas suas atribuições, é permitido que o CRC exija informações e documentos que estejam em poder dos contadores, mesmo que seja de seus clientes, havendo quem afirme que isso não incorre em quebra do sigilo... Os Conselhos de Contabilidade, federal ou regional, são entidades de registro e fiscalização do exercício profissional dos contadores que foram criados por ato normativo [1] , possuindo atuação em todos

Essa lei já prevê, por exemplo, a requisição de informações e documentos a entidades privadas, para instruir processo em que o promotor oficie... Ele é também responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar... O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz

Essa lei já prevê, por exemplo, a requisição de informações e documentos a entidades privadas, para instruir processo em que o promotor oficie... Ele é também responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar... O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz

De acordo com o texto, publicado nessa terça-feira (10/04), os recursos, quando não destinados à vítima ou dependentes, serão, preferencialmente, encaminhados a entidades públicas e privadas com finalidade... Será preciso demonstrar os documentos e comprovar as atividades desenvolvidas... Ao requisitar a abertura de conta judicial, o magistrado deverá explicitar no respectivo ofício que a movimentação se dará, única e exclusivamente, por meio de alvará judicial, e que, mensalmente, entre

Um ano após o início do programa do INSS que autoriza instituições públicas e privadas a receberem pedidos de benefícios no Estado de São Paulo, cerca de 1 milhão de potenciais beneficiários podem requisitar... Na prática, os documentos dos segurados são enviados pela internet ao instituto... aposentadorias diretamente às empresas em que trabalham, sindicatos e entidades aos quais são associados e prefeituras

identificação do detentor ou depoente, quando solicitado; requisitar informações e documentos de órgãos e entidades do poder público; determinar a realização de perícias e diligências; promover audiências... Poderes O projeto de resolução prevê que, para a execução de seus objetivos, a comissão estadual poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados, assegurada a não... Poderá, inclusive, requerer ao Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o bom desempenho de suas atividades que serão públicas, exceto nos casos em que

exercício de suas prerrogativas institucionais, requisitam documentos e informações de órgãos públicos e privados a fim de instruírem os inquéritos policiais e esclarecer dúvidas sobre fatos relevantes... Decisão Para o magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, facultar à autoridade de polícia judiciária o poder de requisitar informações que não estejam revolvidas sob o manto da cláusula de reserva de... O MP realçou que, no exercício regular das atividades de investigação criminal, atribuídas a Polícia Civil pela Carta Magna de 1988 (art. 144, § 4º), os membros desta entidade policial habitualmente, no

Além disso, caberá também à comissão requisitar mais esclarecimentos e conteúdos da autoridade que classificar alguma informação ou documento como secreto ou ultrassecreto para decisão final; rever a classificação... As empresas privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também deverão informar em seus sites os seguintes dados: cópia do estatuto social atualizado da entidade; relação nominal atualizada... O decreto determina que os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos

e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais... Essa investigação dá-se através de busca de indícios, informações, perícias, documentos, depoimento entre outros para se comprovar a veracidade dessas irregularidades. Possui caráter preparatório

Comprovação da origem Para comprovar a origem ilícita de bens, o Ministério Público, a União, os estados e o DF poderão requisitar de órgãos públicos ou entidades privadas informações, documentos e perícias... O juiz poderá determinar que o patrimônio seja enviado a leilão, disponibilizado para uso por um órgão público ou colocado sob uso ou custódia de instituição privada que exerça atividades de interesse... Qualquer pessoa, sem ligação com o ilícito, que voluntariamente prestar informações que levem à localização de patrimônio adquirido com dinheiro ilegal ou à obtenção de provas para o confisco do mesmo