Representante Legal no Brasil em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO. EXECUTADOS PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO MANDADO. CITAÇÃO SIMULTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ DE AMBOS. Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. O fato de ter a parte executada se manifestado nos autos após a juntada do laudo de avaliação evidencia que tive conhecimento do laudo em questão. AGRAVO NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 242 DO CPC E ART. 1690 DO CC . CITAÇÃO MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAI E MÃE. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA PESSOA DA GENITORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA POSTOS AO ALCANCE DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 256 , inciso II e § 3º, do CPC , a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. Ao réu menor absolutamente incapaz, preveem os arts. 242 e 247 , II , do CPC que a citação será feita por mandado, cumprido por oficial de justiça, e na pessoa do representante legal. 2.1. A qualificação de representante legal do menor absolutamente incapaz é conferida a ambos os genitores, com poder familiar, em regra ope legis do art. 1.690 do CC . 3. Considerando que o banco autor não observou a qualidade de menor absolutamente incapaz do réu à época da citação, mesmo ciente dela, deixando de se perseguir possíveis locais da genitora, há evidente prejuízo na não participação ativa do réu no processo, sendo a nulidade medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CRIANÇA REPRESENTADA PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DIREITO INDISPONÍVEL. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE QUE CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. A ação negatória de paternidade se presta exclusivamente para contestar a presunção pater is est, de modo que, se a filiação não surge em decorrência de referida presunção, mas de um ato de vontade do autor, cuida-se, em verdade, de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. 2. Cuidando-se de ação negatória de paternidade proposta contra menor absolutamente incapaz e ponderando a natureza indisponível do direito posto em causa, a inércia da representante legal da criança, que não constituiu advogado para oferecer contestação e tampouco providenciou qualquer defesa técnica, caracteriza o conflito de interesses entre o menor e sua representante legal, impondo a nomeação de curador especial ao demandado, conforme determina o art. 72 , inc. I , do CPC/15 . DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073324246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDICADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. MANDADO QUE INDICOU APENAS ELA COMO REQUERIDA. REPRESENTANTE LEGAL QUE COMPARECE AOS AUTOS PARA REALIZAR ENTREGA DAS CHAVES. IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO REGULAR DA PESSOA FÍSICA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 , DO CPC . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE MANDADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. - São inconfundíveis as pessoas físicas dos administradores com as pessoas jurídicas que representam, desse modo, ainda que o representante legal da empresa requerida tenha tomado conhecimento da demanda, quando recebeu a citação da pessoa jurídica, não está suprida a necessidade de formalização de sua citação pessoal, principalmente porque o prazo para defesa tem início após a juntada do último mandado cumprido com a citação dos litisconsortes.- Não há se falar em comparecimento espontâneo da pessoa física requerida que acorreu aos autos na qualidade de representante da pessoa jurídica para tão somente entregar as chaves do imóvel objeto da demanda.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1) A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. 2) A citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. 3) Recurso provido.

CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E CORRÉU - Pessoa jurídica citada - Inexigível repetição do ato para que tal se dê na sede da empresa - Citação na pessoa de representante legal que não é presumida, mas pessoal - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer a validade da citação na pessoa do sócio administrador.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. PARTE DEMANDADA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DIREITO INDISPONÍVEL. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA ADOLESCENTE QUE CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Cuidando-se de ação revisional de alimentos proposta contra menor relativamente incapaz e ponderando a natureza indisponível do direito posto em causa, a inércia da representante legal, que não constituiu advogado para oferecer contestação e tampouco providenciou qualquer defesa técnica, caracteriza o conflito de interesses entre a menor e sua representante legal, impondo a nomeação de curador especial à demandada, conforme determina o art. 72 , inc. I , do CPC .DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.

ALIMENTOS. MENOR IMPUBERE. MANDADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REPRESENTANTE LEGAL EM NOME PRÓPRIO. VALIDADE. 1. TRATANDO-SE DE MENOR IMPÚBERE, PORTANTO, TOTALMENTE INCAPAZ DE FIRMAR CONTRATOS, INCLUINDO-SE O DE MANDATO, DO QUAL A PROCURAÇÃO É O SEU INSTRUMENTO BÁSICO, NÃO CONFIGURA DEFEITO O FATO DE SUA GENITORA, EM NOME PRÓPRIO, ASSINAR A PROCURAÇÃO AD JUDICIA, EM FACE DE SER A LEGAL REPRESENTANTE DO FILHO NOS ATOS DA VIDA CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

NTO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. O depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica pode ser tomado de pessoa preposta, com poderes especiais para tanto, sem prejuízo da eventual inquirição daquele, a critério do juiz, se necessário, mas como testemunha ou informante, sobretudo por já não mais estar ligado à empresa.Agravo de Instrumento provido.

Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência. Autor que constou como avalista, dando garantia à obrigação assumida pela empresa que figurava como sócio. Operou na condição de devedor solidário e não de representante legal da pessoa jurídica. Configurado o inadimplemento, a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configurou regular exercício do direito do credor (art. 188 , I , do CC ). Sentença mantida. Recurso desprovido.