Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-96.2007.807.0001 DF XXXXX-96.2007.807.0001

1. TRATANDO-SE DE MENOR IMPÚBERE, PORTANTO, TOTALMENTE INCAPAZ DE FIRMAR CONTRATOS, INCLUINDO-SE O DE MANDATO, DO QUAL A PROCURAÇÃO É O SEU INSTRUMENTO BÁSICO, NÃO CONFIGURA DEFEITO O FATO DE SUA GENITORA, EM NOME PRÓPRIO, ASSINAR A PROCURAÇÃO AD JUDICIA, EM FACE DE SER A LEGAL REPRESENTANTE DO FILHO NOS ATOS DA VIDA CIVIL.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

DAR PROVIMENTO; UNÂNIME

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, POSSIBILIDADE, MÃE, ASSINATURA, NOME PRÓPRIO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO.